“Tratando-se de providência conservatória, deve a situação preencher cumulativamente os requisitos de ‘periculum in mora’ ou facto consumado e de aparência do direito, ou não improvável invalidade do ato impugnado, pelo lado do requerente [neste caso, o Sindicato dos Professores do Norte], bastando a ausência de um destes elementos para que a providência não possa ser decretada”, pode ler-se na sentença relativa à ação do SPN, que conclui não estarem preenchidos os requisitos para a aprovação da providência.

Em declarações à agência Lusa, o vereador da Educação da Câmara Municipal de Matosinhos, Correia Pinto, disse não ter ficado surpreendido com a decisão, uma vez que nunca lhe pareceu “que esta descentralização de competências interferisse com áreas que são das competências das escolas”.

“Estão criadas as condições para que, tranquila e serenamente, as várias partes se coloquem no terreno executando o contrato”, afirmou Correia Pinto, havendo um “benefício significativo para as escolas com este contrato”, através de um aumento de pessoal não docente.

O que significa que “mais 32 assistentes operacionais vão começar a trabalhar nas escolas no dia 01 de novembro que sem esta descentralização não acontecia porque o Ministério [da Educação e da Ciência] não tem agilidade para resolver com eficácia estas necessidades”.

Correia Pinto disse haver “muitas decisões neste sentido”, num total de “sete no país” inteiro.

No final de julho, a autarquia havia sido notificada de uma segunda providência cautelar, depois da do SPN, para suspender a municipalização da educação, mas o processo de transferência de competências continuaria até decisão judicial, hoje conhecida, porque a câmara alegou interesse público.

Este processo de municipalização da educação insere-se no Programa Aproximar Educação, sendo Matosinhos um dos concelhos piloto.

O Governo concluiu em julho negociações com 34 municípios que viriam a receber competências nas áreas da educação, saúde e cultura a partir de setembro.