Nota Informativa RCBE

NOTA INFORMATIVA

Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE)

O Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) é uma nova obrigação declarativa que entrou em vigor a 1 de outubro de 2018, sendo a entidade gestora o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN).

Este registo tem por objetivo organizar e manter atualizada uma base de dados, tendo por fim último a identificação do(s) beneficiário(s) efetivo(s), com vista ao reforço da transparência nas relações comerciais e ao cumprimento dos deveres em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

Nos termos do nº 1 do artigo 3º do anexo à Lei 89/2017, estão sujeitas ao RCBE, as Associações, aqui se incluindo as Associações de Pais (APAIS).

Naturalmente que a FAP Matosinhos não se revê neste diploma, pois que ao nele incluir as APAIS o “legislador” mostra total desconhecimento da realidade destas Instituições, já que nelas, se há um beneficiário, terá de ser a comunidade educativa a quem este movimento associativo dirige, sem qualquer contrapartida, as suas ações.

Contudo, e apesar dos reparos que continuaremos a fazer sobre esta matéria, aguardando que nos seja atribuído um regime de exceção que isente as APAIS da obrigação declarativa, certo é que, até lá, esta é devida e, por isso, para que não incorramos nas sanções previstas para o incumprimento, há que proceder a este registo até 30 de junho 2019.

O registo deve ser efetuado em https://rcbe.justica.gov.pt/.

O diploma apresenta várias “leituras” e nem mesmo o Instituto de Registo e Notariado (IRN) tem esclarecido claramente as nossas dúvidas, no entanto, e sobre aquela que mais tem sobressaído, somos da opinião que o Beneficiário Efetivo a indicar para este efeito deva ser, pelo menos, o Presidente da Direção, podendo, se assim o entenderem, indicar igualmente o vice-presidente, o tesoureiro e um ou mais vogais, sem esquecer o que sobre esta matéria possam versar os respetivos estatutos.

Recordamos que o registo pode ser efetuado pelos responsáveis da APAIS utilizando o respetivo Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital ou então por Advogado, com recurso ao respetivo certificado digital profissional.

Mais se informa que a FAP Matosinhos não se responsabiliza pela entrega desta declaração pelo que as associações devem recorrer a quem esta legalmente habilitado para dar entrada desta declaração.

CE da FAP Matosinhos

Matosinhos, 24 de Junho de 2019

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