Como se faz uma Associação de Pais

As associações de pais visam a defesa e a promoção dos interesses dos seus associados em tudo quanto respeita à educação e ao ensino dos seus filhos e educandos que sejam alunos da educação pré-escolar ou dos ensinos básico ou secundário, público, particular ou cooperativo.

Os pais e encarregados de educação têm o direito de constituir livremente associações de pais ou de se integrarem em associações já constituídas, bem como de eleger e de ser eleito para qualquer cargo dos órgãos sociais.

Documente-se sobre o que são e para que servem as associações de pais socorrendo-se, nomeadamente, da seguinte legislação: Lei 29/2006, de 4 de Julho, e DL n.º 137/2012, de 2 de Julho.

Na Lei das APs:

                                                           Artigo 5.º

Constituição

 1 – Os pais e encarregados de educação que se queiram constituir em associação de pais devem aprovar os respectivos estatutos.

2 – Depois de aprovados, os estatutos devem ser depositados na Secretaria-Geral do Ministério da Educação, acompanhados de uma lista dos respectivos outorgantes, com identificação completa e morada de cada um, e de certificado de admissibilidade da denominação da associação, emitido pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas.

A maneira mais prática de criar uma Associação de Pais é partir do primeiro grupo de pais e encarregados de educação que se encontra na Escola, em reuniões de classe ou de turma do filho ou educando.

. Cinco Pais ou Encarregados de Educação são suficientes para arrancar com o processo.

. Esses cinco (seis, sete, oito…) munidos de um projecto de estatutos vão ter com a Direcção da Escola e pedem que, através dos alunos, seja enviado um convite para uma reunião aberta a todos os Pais e Encarregados de Educação dos Alunos da Escola, para a criação da Associação de Pais. Do convite deve constar a ordem de trabalhos: aprovação dos Estatutos da Associação de Pais e eleição da Comissão Instaladora.

. Nesta reunião e depois de constituída a mesa com três elementos, que sugerimos saiam do grupo inicial de pais, deverá ser elaborada uma acta donde conste a aprovação dos estatutos bem como a constituição da Comissão Instaladora. Os estatutos aprovados deverão ser anexados à acta.

. A Comissão Instaladora normalmente integra os que apresentaram o projecto de Estatutos podendo na reunião a Assembleia de Pais eleger mais alguns elementos. Esta comissão deverá eleger entre si um coordenador que irá coordenar o processo de registo da associação.

. Só então se deve proceder à eleição dos Corpos Sociais da Associação de Pais.

Tópicos  de orientação:

  • Ausculte a Direcção Executiva da Escola/Agrupamento (não é obrigatório, mas será conveniente já que se pretende uma relação próxima e aberta).
  • Com o apoio do órgão executivo da Escola/Agrupamento convoque uma Reunião Geral de Pais da Escola
  • Nesta reunião descreva o papel das AP e estimule à participação ativa dos presentes na vida da Associação (não esqueça que deverão ter sempre em vista o interesse coletivo e não individual); designem uma Comissão Provisória, com o objetivo de elaborar os Estatutos e dar os primeiros passos para a legalização.
  • Peça ao órgão executivo da escola que passe declaração em que autoriza a Associação (nome completo por extenso) a usar a denominação do estabelecimento de ensino cujos pais e encarregados de educação se pretende De seguida, com essa declaração, peça o Certificado de Admissibilidade de Denominação ao Registo Nacional de Pessoas Coletivas – diretamente (*) ou através da Internet www.portaldaempresa.pt, (uma vez no portal fazer a opção “empresa online” e, a seguir, em ‘pedido de nome’ abrir Pedido de nome (firma ou denominação) para entidade a constituir’). [Código CAE: 94994]***

Nota: Caso a AP já exista e se pretender apenas alterar o nome, deve clicar em: Pedido de alteração de nome  (firma ou denominação), sede para outro concelho ou objeto / retificação do documento de alteração /  registo / inscrição da alteração. [Este serviço permite pedir certificado de admissibilidade para efeitos de alteração de firma ou denominação, de sede para outro concelho ou objeto de entidade definitivamente registada / inscrita (titular de NIPC definitivo, válido). Também permite pedir certificado de admissibilidade para efeitos de retificação do documento de alteração dos estatutos ou do seu registo comercial ou inscrição no RNPC]***

Depois do RNPC confirmar a aprovação da denominação aceda a Consulta de certificado de admissibilidade de  nome (firma ou denominação) e preencha o campo escrevendo o Código do Certificado de Admissibilidade. [Este serviço permite consultar através da Internet um certificado de admissibilidade de nome (firma ou denominação) emitido de forma desmaterializada. Para o efeito basta introduzir o código de acesso ao respetivo certificado] Depois é só imprimir.***

*** Este processo pode ser elaborado pela FapMatosinhos, fruto do acordo que tem com a Câmara Municipal de Matosinhos, e a custo zero para as Associações.

  • Faça reuniões de pais até que a proposta final de Estatutos esteja aprovada ponto por
  • Convoquem a Assembleia Constituinte da Associação, através de uma Reunião Geral de Pais e Encarregados de Educação, cuja ordem de trabalhos poderá ser a seguinte:
    1. Eleição da Mesa;
    2. Inscrição de associados;
    3. Aprovação na globalidade dos estatutos;
    4. Aprovar o valor da quotização para o respetivo ano civil ou letivo;
    5. Eleição da Comissão Instaladora;
    6. Adesão à Federação Concelhia (se houver), e CONFAP;
    7. Outros
  • Elaborem Ata da Assembleia, assinada pela
  • Para efeitos de publicação dos Estatutos em folha oficial, envie por e-mail para a FapMatosinhos os seguintes documentos:
  • Estatutos da Associação, aprovados em assembleia-geral, em ficheiro Word;
  • Cópia da ata de aprovação ou alteração dos estatutos remetidos para o endereço electrónico supra identificado ou para a morada da Secretaria-Geral na 5 de Outubro, 107, 1069-018 Lisboa;
  • Cópia do certificado de admissibilidade de denominação emitido pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas remetido para qualquer um dos endereços electrónico ou físico supra identificados;
  • Lista dos outorgantes dos estatutos com identificação completa dos mesmos.

Após a recepção destes documentos, a FapMatosinhos procede ao registo e promove a publicação gratuita dos estatutos na página http://publicacoes.mj.pt/ (utilizar o nome da associação ou o NIPC para consulta).

  • Após a publicação dos estatutos:
  • Reúna a comissão instaladora para formar uma lista e convocar uma assembleia geral para eleição dos órgãos sociais e aprovação do plano de actividades e orçamento, de acordo com o que estipular os estatutos;
  • Dirija-se à repartição de finanças para dar início de actividade, com cópia da ata e nomes da direcção completos e NIF respectivo de cada um dos membros, assim como, documento do banco com NIB da conta da AP;
  • Solicite ao RNPC a passagem do cartão de identificação

[Após a inscrição e caso seja pretendido, poderá ser requerida a emissão de cartão físico de pessoa colectiva. Tal pedido poderá ser efectuado na Internet, no endereço: <http://www.empresaonline.pt/> ou presencialmente no Registo Nacional de Pessoas Colectivas, sendo devido pela sua emissão o valor de 14,00EUR.]

Em matéria de constituição e funcionamento das associações de pais regem os seguintes diplomas:

  1.  Código Civil;
  2. Decreto-Lei º 594/74, de 7 de Novembro (alterado pelo Decreto-lei n.º 71/77, de 25 de Fevereiro e pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho) – Direito de Livre Associativismo;
  3. Decreto-lei º 372/1990, de 27 de Novembro – Regulamenta os direitos e deveres dos Pais e Encarregados de Educação e das respetivas Associações no seu relacionamento com a escola e com a comunidade educativa;
  4. Decreto-lei n.º 80/1999, de 16 de Março – Altera os artigos 1.º, 5.º, 7.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º e 15 do Decreto-lei n.º 372/1990, de 27 de Novembro;
  5. Decreto-lei º 322-A/2001, de 14 de Dezembro – Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado;
  6. Lei º 20/2004, de 5 de Junho – Estatuto do Dirigente Associativo Voluntário;
  7. Lei n.º 29/2006, de 4 de Julho – Altera os artigos 1.º, 9.º, 12.º, 14.º e 15 do Decreto-lei n.º 372/1990, de 27 de Novembro;
  8. Lei º 40/2007, de 24 de Agosto – Aprova o regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil.

 Em resumo:

Os passos são os seguintes:

  1. Manifestação da intenção por parte de pais e encarregados de educação (já demonstrado);
  2. Informação do Conselho Executivo da Escola dessa intenção;
  3. Reunião dos pais que manifestaram a intenção, para discutir a proposta de estatutos a apresentar aos outros pais;
  4. Marcação de uma assembleia geral de constituição através de convocatória a todos os pais e encarregados de educação da escola, enviada ou entregue pela escola (por exemplo aos alunos);
  5. Realizar a Assembleia-geral de constituição com elaboração de acta onde seja manifestada a aprovação dos Estatutos da AP. Deve ser eleita uma comissão instaladora com coordenador e número ímpar de elementos;
  6. Recolher adesões (associados) à associação de pais;
  7. A Comissão Instaladora é a legítima direcção da AP mas a sua função essencial é a eleição dos corpos sociais – tem legitimidade para outras (tal como indicar, de forma provisória – quando urgente,, membros para órgãos da escola mas aquela deve ser a sua função principal;
  8. Registar a AP no Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC) em: http://www.portaldaempresa.pt/CVE/pt/EOL/(O pedido é efectuado por pessoa singular apesar de em nome colectivo);
    • Não esquecer de pedir autorização da utilização do nome da Escola ao Conselho Executivo e inserir o documento em formato digital, durante o próprio pedido via electrónica ou enviá-la através do correio (utilizando o n.º do processo), para o RNPC.
  9. Depois de publicados os Estatutos, pedir o Cartão de Pessoa Colectiva definitivo;
  10. Efectuar o registo da AP na respectiva Repartição de Finanças e pedir isenção de IRC;
  11. Fazer entrega de cópias da Acta de Constituição, exemplar dos Estatutos e cópia do Cartão de Pessoa Colectiva na Secretaria Geral do Ministério da Educação (ou fazer o seu envio para a FAP que tratará do assunto), para que seja feita a sua publicação.
  12. O coordenador convoca as Eleições pelos e para os prazos estatutários;
  13. Constituir uma lista o mais homogénea possível, apresentá-la e concorrer;
  14. Na 1.ª Assembleia-Geral, na qual apenas votam associados, eleger entre os presentes a Mesa da Assembleia-Geral;
  15. Eleições e… Boa Sorte!

  C O M O  S E  A S S O C I A R  À  FAPMATOSINHOS

Preencher o boletim de admissão da CONFAP e enviar para a FAPMATOSINHOS acompanhado de:

  1. Cópia de publicação dos estatutos em Diário da República ou Portal da Justiça (se ainda não se tiver verificado a publicação, a cópia do recibo de depósito dos estatutos na secretaria geral do Ministério da Educação);
  2. Cópia do cartão de pessoa colectiva e/ou certificado de denominação;
  3. Cópia da ata de constituição da associação;
  4. Cópia da ata de eleição dos órgãos sociais da associação, ou, em caso de associação em constituição, descritivo com nome, cargos sociais e contactos dos elementos da comissão

 

 

9 razões porque uma Associação de Pais deve ser associada da FAPMATOSINHOS

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Para fazer parte da grande família do Movimento das Associações de Pais (MAP);

– Poder participar em tudo o que este Movimento organiza;

– Ser filiada na CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais e, desse modo, estar representada junto do Ministério da Educação, do Conselho Nacional de Educação e de outras instituições;

– Ter acesso a tudo o que a FAPMATOSINHOS e a CONFAP fazem chegar aos seus associados;

– Ser mais alguém que pode falar, exigir, propor, dentro de uma estrutura organizada, que tem acesso e é ouvida em todas as questões que dizem respeito à educação;

– Colaborar para que o Movimento Associativo de Pais seja mais forte na comunidade educativa;

– Ter acesso mais fácil a pessoas que melhor podem informar as Associações de Pais sobre tudo o que preocupa os pais com filhos na Escola;

– Beneficiar de parcerias e protocolos assinados pela FAPMATOSINHOS com entidades diversas;

– Participar nos Conselhos Municipais de Educação e outros órgãos locais, tais como, Conselho Municipal de Segurança, Conselho Local de Ação Social, Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, Rede Social, entre outras;

 

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