Pais na Escola

Pais na Escola

 O direito de participação dos pais e encarregados de educação na vida do agrupamento de escolas ou escola não agrupada processa-se de acordo com o disposto na Lei de Bases do Sistema Educativo e no Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 80/99, de 16 de Março, e pela Lei n.º 29/2006, de 4 de Julho.

 (Artigo 48, Número 1.º, DL n.º 75/2008)

Aos pais e encarregados de educação é reconhecido o direito de participação na vida do agrupamento de escolas ou escola não agrupada.

(Artigo 47.º, DL n.º 75/2008)

   Enquadramento legal

 – Papel dos pais e encarregados de educação

  •      Representantes dos Encarregados de Educação

Lei N.º 30/2002, de 20 de Dezembro

DL n.º 75/2008, de 22 de Abril

 Associação de Pais

  • Regime especial de faltas

– Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro

(com alterações pelos Decreto-Lei n.º 80/99, de 16 de Março e Lei n.º 29/2006, de 4 de Julho)

    Papel especial dos pais e encarregados de educação

  • Aos pais e encarregados de educação incumbe, para além das suas obrigações legais, uma especial responsabilidade, inerente ao seu poder-dever de dirigirem a educação dos seus filhos e educandos, no interesse destes, e de promoverem activamente o desenvolvimento físico, intelectual e moral dos mesmos.
  • Deve cada um dos pais e encarregados de educação, em especial:
  1. Acompanhar activamente a vida escolar do seu educando;
  2. Promover a articulação entre a educação na família e o ensino escolar;
  3. Diligenciar para que o seu educando beneficie efectivamente dos seus direitos e cumpra pontualmente os deveres que lhe incumbem, com destaque para os deveres de assiduidade, de correcto comportamento escolar e de empenho no processo de aprendizagem;
  4. Contribuir para a criação e execução do projecto educativo e do regulamento interno da escola e participar na vida da escola;
  5. Cooperar com os professores no desempenho da sua missão pedagógica, em especial quando para tal forem solicitados, colaborando no processo de ensino e aprendizagem dos seus educandos;
  6. Contribuir para a preservação da disciplina da escola e para a harmonia da comunidade educativa, em especial quando para tal forem solicitados;
  7. Contribuir para o correcto apuramento dos factos em processo disciplinar que incida sobre o seu educando e, sendo aplicada a este medida disciplinar, diligenciar para que a mesma prossiga os objectivos de reforço da sua formação cívica, do desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua plena integração na comunidade educativa e do seu sentido de responsabilidade;
  8. Contribuir para a preservação da segurança e integridade física e moral de todos os que participam na vida da escola;
  9. Integrar activamente a comunidade educativa no desempenho das demais responsabilidades desta, em especial, informando-se, sendo informado e informando sobre todas as matérias relevantes no processo educativo dos seus educandos;
  10. Comparecer na escola sempre que julgue necessário e quando para tal for solicitado;
  11. Conhecer o regulamento interno da escola e subscrever, fazendo subscrever igualmente aos seus filhos e educandos, declaração anual de aceitação do mesmo e de compromisso activo quanto ao seu cumprimento

(Artigo 6.º da Lei N.º 30/2002)

 

Organização das actividades de turma

– Em cada escola, a organização, o acompanhamento e a avaliação das actividades a desenvolver com os alunos e a articulação entre a escola e as famílias é assegurada:

  1. Pelos educadores de infância, na educação pré-escolar;
  2. Pelos professores titulares das turmas, no º ciclo do ensino básico;
  3. Pelo conselho de turma, nos º e 3.º ciclos do ensino básico e no ensino secundário, com a seguinte constituição:

A) Os professores da turma;

B)Dois representantes dos pais e encarregados de educação;

C)Um representante dos alunos, no caso do 3.º ciclo do                                               ensino básico e no ensino secundário.

 — Para coordenar o trabalho do conselho de turma, o director designa um director de turma de entre os professores da mesma, sempre que possível pertencente ao quadro do respectivo agrupamento de escolas ou escola não

 — Nas reuniões do conselho de turma em que seja discutida a avaliação individual dos alunos apenas participam os membros

(…)

( Artigo 44.º, DL n.º 75/2008)

Conselho Geral

Na composição do conselho geral tem de estar salvaguardada a participação de representantes do pessoal docente e não docente, dos pais e encarregados de educação, dos alunos, do município e da comunidade local. [Artigo 12.º, número 2]

Sem prejuízo das competências que lhe sejam cometidas por lei ou regulamento interno, ao conselho geral compete: a) Eleger o respectivo presidente, de entre os seus membros, à excepção dos representantes dos alunos (…) [Artigo 13.º, número 1]

Os representantes dos pais e encarregados de educação são eleitos em assembleia geral de pais e encarregados de educação do agrupamento de escolas ou escola não agrupada, sob proposta das respectivas organizações representativas, e, na falta das mesmas, nos termos a definir no regulamento interno. [Artigo 14.º, número 2]

Salvo quando o regulamento interno fixar diversamente e dentro do limite referido no número anterior, o mandato dos representantes dos pais e encarregados de educação e dos alunos tem a duração de dois anos escolares. [Artigo 16.º, número 2]

(DL n.º 75/2008)

Conselho Pedagógico

A composição do conselho pedagógico é estabelecida pelo agrupamento de escolas ou escola não agrupada nos termos do respectivo regulamento interno, não podendo ultrapassar o máximo de 15 membros e observando os seguintes princípios: (…) c) Representação dos pais e encarregados de educação e dos alunos, estes últimos apenas no caso do ensino secundário, nos termos do n.º 2 do artigo 34.º [Artigo 32.º, número 1]

Os representantes dos pais e encarregados de educação são designados pelas respectivas associações e, quando estas não existam, nos termos a fixar pelo regulamento interno. [Artigo 32.º, número 4]

A representação dos pais e encarregados de educação e dos alunos no conselho pedagógico faz-se no âmbito de uma comissão especializada (…) [Artigo 34.º, número 2]

 (DL n.º 75/2008)

Direitos da Associação de Pais

Constituem direitos das associações de pais a nível de estabelecimento ou agrupamento:

  1. Participar, nos termos do regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na definição da política educativa da escola ou agrupamento;
  2. Participar, nos termos da lei, na administração e gestão dos estabelecimentos de educação ou de ensino;
  3. Reunir com os órgãos de administração e gestão do estabelecimento de educação ou de ensino em que esteja inscrita a generalidade dos filhos e educandos dos seus associados, designadamente para acompanhar a participação dos pais nas actividades da escola;
  4. Distribuir a documentação de interesse das associações de pais e afixá-la em locais destinados para o efeito no estabelecimento de educação ou de ensino;
  5. Beneficiar de apoio documental a facultar pelo estabelecimento de educação ou de ensino ou pelos serviços competentes do Ministério da Educação.

  Artigo 9.º, Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro 

(com alterações pelos Decreto-Lei n.º 80/99, de 16 de Março e Lei n.º 29/2006, de 4 de Julho)

 

Regime especial de faltas

– As faltas dadas pelos titulares dos órgãos sociais das associações de pais, ou das suas estruturas representativas, para efeitos do estabelecido na alínea b) do n.º 2 do artigo 9.º e do artigo º, desde que devidamente convocados, consideram-se para todos os efeitos justificadas, mas determinam a perda da retribuição correspondente.

 – Os pais ou encarregados de educação membros dos órgãos de administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário têm direito, para a participação em reuniões dos órgãos para as quais tenham sido convocados, a gozar um crédito de dias remunerado, nos seguintes termos:

  1. Assembleia, um dia por trimestre;
  2. Conselho pedagógico, um dia por mês;
  3. Conselho de turma, um dia por trimestre;
  4. Conselho municipal de educação, sempre que reúna;
  5. Comissão de protecção de crianças e jovens, a nível municipal, um dia por bimestre.

– As faltas dadas nos termos do número anterior consideram-se justificadas e contam, para todos os efeitos legais, como serviço efectivo, salvo no que respeita ao subsídio de refeição.

– Às faltas que excedam o crédito referido no º 2, e que comprovadamente se destinem ao mesmo fim, aplica-se o disposto no número anterior, mas determinam a perda da retribuição correspondente.

– As faltas a que se refere o presente artigo podem ser dadas em períodos de meio dia e são justificadas mediante a apresentação da convocatória e de documento comprovativo da presença passado pela entidade ou órgão que convocou a reunião.

 6 – (…)

  Artigo 15.º, Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro

(com alterações pelos Decreto-Lei n.º 80/99, de 16 de Março e Lei n.º 29/2006, de 4

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