Movimento Associativo de Pais

O Movimento Associativo dos Pais e a Participação Activa na Escola 

As associações de pais visam a defesa e a promoção dos interesses dos seus associados em tudo quanto respeita à educação e ao ensino dos seus filhos e educandos que sejam alunos da educação pré-escolar ou dos ensinos básico ou secundário, público, particular ou cooperativo.
Os pais e encarregados de educação têm o direito de constituir livremente associações de pais ou de se integrarem em associações já constituídas, bem como de eleger e de ser eleito para qualquer cargo dos órgãos sociais.
​A importância histórica do associativismo como um fenómeno de ação coletiva em qualquer processo de mudança social é um fato inelutável. Com o processo de industrialização e de urbanização das sociedades, culminaram na emergência de um novo tipo de associativismo assente no terceiro sector, com especial incidência em actividades económicas, sociais e culturais.
As associações culturais de Matosinhos constituem um pólo dinamizador e enriquecedor da vida em sociedade, assumindo um papel crucial enquanto motor e actores de um programa de animação cultural, recreativo e social.
O movimento associativo tem sido palco de diferentes projectos que visa fundamentalmente, que tem conseguido e pretende manter, o intercâmbio entre as associações e a promoção das tradições e costumes da nossa região.
Entre os actores da sociedade civil estão os movimentos sociais e as organizações não-governamentais, que lutam pela resolução de problemas sociais, ampliação dos direitos políticos e da consciência da cidadania.
Estas associações reúnem indivíduos interessados em efectivar a sua condição de cidadãos de uma forma activa, isto é, que pretendem agir e intervir na sociedade procurando, deste modo, transformá-la.
As organizações de tipo associativo são o eixo nuclear de qualquer política de desenvolvimento, na medida em que constituem um pilar decisivo na construção de solidariedades, são a expressão de uma forma de vida em comunidade, que favorece o exercício da democracia e da cidadania.
As associações voluntárias, movidas por fins e metas que não se traduzem na obtenção de lucro, geralmente englobam, na sua estrutura, a presença de voluntários, que se mobilizam para concretizar fins sociais.
Há vários factores que podem distinguir as associações, o que significa que as associações não são todas iguais, bem pelo contrário: existem diversos tipos de associações, o que se traduz em várias formas jurídicas de designação de uma associação – cooperativas, organizações de voluntariado, associações sem fins lucrativos.
Estas podem ser locais, regionais, nacionais e supranacionais.
O associativismo cultural e social continua a persistir como disposição fundamental para a dinâmica social do presente.
O movimento associativo, através das suas diferentes estruturas, desempenha um papel insubstituível no contexto social, global, fornecendo um contributo essencial dirigido ao interesse geral.
O associativismo contribui para a consolidação e dinamização do tecido social, e é um importante factor de transformação e inovação social.

Assume-se como um local de experimentação de novas soluções. Reveste-se de uma forte contribuição económica, através do investimento humano voluntário, estruturando o segmento específico da economia social, desenvolvendo uma acção que, de outra forma, ficaria extremamente onerosa para a comunidade e, na prática, difícil de realizar.

É essencial reconhecer a especificidade e a importância do associativismo, especialmente sob a sua forma cultural e recreativa.

Reveste-se de importância social, reconhecimento do valor da acção dos seus dirigentes, consciencialização plena da força social e política que possui e reestruturação inovadora da sua organização, coordenação de acções através da estruturação inovadora da sua organização, e pela coordenação de acções que elevem a voz dos seus projectos, actos e ideais.

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Breve Historial

Talvez seja a altura de pensarmos um pouco como se processou historicamente esta ideia de participação dos pais e como eles se organizaram.Antes de 1974 havia poucas Associações de Pais e quase todas elas estavam ligadas ao ensino particular.

Com a Revolução de Abril e com o desejo de participação então gerado, o movimento associativo em geral, e o dos pais em particular, foi crescendo por todo o país.

É só em 1976, com a publicação do Decreto-Lei nº 769/76 que surge a primeira referência à participação dos pais nos órgãos das escolas – nos conselhos disciplinares. É também neste ano que se realiza o primeiro Encontro Nacional das Associações de Pais. Só em 1977 é publicada a Lei nº 7/77 que formalmente reconhece o direito e o dever dos pais, através das suas associações a participarem no sistema educativo português.

A revisão constitucional de 1982 consagra também estes direitos, mas é com a Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei nº 46/86), com a nova lei das Associações de Pais (Decreto-Lei nº 372/90) e com a nova lei da Gestão e Administração Escolar que as Associações de Pais (Decreto-Lei nº 172/91) que os pais vêem criadas as possibilidades efectivas de participarem na vida das escolas.

Esta participação foi claramente sistematizada no Despacho número 239/ME/93, de 25 de Novembro, publicado na II Série do Diário da República de 20 de Dezembro de 1993.

Em 1986 a CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais, fundada em 1985, – é reconhecida como parceiro social, a 19 de Novembro, pelo Ministério da Educação, sendo, em 1987, reconhecida entidade de utilidade pública.

Em 1998, após uma avaliação séria do Decreto-Lei nº 172/91, foi publicado o Decreto-Lei nº 115-A/98, de 4 de Maio, precedido de uma ampla discussão pública na qual os pais e encarregados de educação se empenharam séria e profundamente. Este diploma abre novas perspectivas de participação aos pais e às suas estruturas representativas – as Associações de Pais.

Estas perspectivas foram goradas pela publicação, à rebelia da CONFAP, da Lei nº 24/99, de 29 de Abril. O Decreto-Lei nº 270/98, de 01 de Setembro, que define o estatuto dos alunos dos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário, consagrando um código de conduta na comunidade educativa, vem, também ele clarificar a nossa acção no processo.

Finalmente o Decreto-Lei nº 80/99, de 16 de Março, que altera a lei das associações de pais consagra finalmente normas e procedimentos que permitem aos Pais e Encarregados de Educação exercer os seus direitos no âmbito do sistema educativo sem serem penalizados no campo profissional (é o fim do malfadado artigo 15º).

Facilmente nos apercebemos que, cada vez mais, os pais e os encarregados de educação – individualmente ou em associação – são chamados a intervir no processo educativo dos seus filhos ou educandos que se desenvolve no seio da escola.

Esta mudança do pensamento do legislador motiva também uma nova atitude da escola, tradicionalmente fechada sobre si mesma e sobre os seus métodos e programas, e reclama também que os pais e os encarregados de educação tenham por sua vez uma nova postura perante a escola.

Neste processo de envolvimento dos pais na escola, assumem particular importância as associações de pais.

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Até à Parceria na Escola

Tanto a Lei de Bases como a Reforma do Sistema Educativo definem a escola como um espaço de aprendizagem inserida na sociedade, constituindo-se como uma comunidade educativa o que implica uma participação activa e efectiva dos Pais e Encarregados de Educação.

Esta participação tem evoluído ao longo dos últimos vinte anos. Na década de setenta, as Associações de Pais tinham sobretudo um carácter reivindicativo: estávamos na fase de lutar pelos direitos mais elementares como o direito à existência – enfim o poder ir à escola.

Seguiu-se um segundo período em que se empreendeu uma luta pelo direito a ser ouvido, a participar na vida escolar.

Finalmente encetamos um terceiro período: o de estar na escola, com a escola e para a escola, isto é, os pais são parte integrante da comunidade educativa. Já não nos limitamos a colaborar na execução de algumas acções, pois agora participamos já na concepção, no planeamento e na execução das actividades. Nesta fase, temos tido algumas dificuldades que advêm da inexperiência tanto das Associações de Pais como do próprio corpo docente, estamos todos a iniciar um novo caminho tendo por isso que compreendermos mutuamente os nossos receios, as nossas hesitações e até os nossos erros.

Como dizia o poeta é caminhando que se faz caminho, também nós dizemos que é num espírito de abertura, de compreensão e de aceitação que todos – professores, pais, alunos, funcionários e outros elementos – construiremos a verdadeira comunidade educativa.

Neste processo de construção e de aprendizagem algum factores têm condicionado a participação dos pais que, pela sua importância, entendemos destacar:

a)   A falta de informação que as Associações de Pais têm sobre os seus direitos, os seus deveres e o funcionamento do sistema educativo, nomeadamente das escolas;

b)   A inexperiência das Associações de Pais na utilização do poder que agora têm nas escolas, tem-se manifestado sob duas formas a saber: o excesso – quando os pais se sentem donos da escola e pretendem invadir áreas que são da exclusiva competência dos docentes, e o defeito – quando os pais se sentem retraídos deixando de exercer as suas competências, em detrimento de outros grupos mais informados. No primeiro caso gera-se um conflito com os docentes e no segundo uma forte desmotivação dos pais que pode levar mesmo à não participação;

c)   O receio dos docentes na partilha de um poder que outrora era da sua exclusiva responsabilidade – diga-se, em abono da verdade, que esta situação, para além de não existir em muitas escolas, e na maioria dos casos é fruto de uma aprendizagem ainda em fase de iniciação e de alguma falta de informação sobre a acção das Associações de Pais;

d)   Falta de algumas condições que libertem os representantes das Associações de Pais para poderem participar nos diversos órgãos da escola, sem terem prejuízos económico-profissionais.

Apesar de nos encontrarmos no início deste processo de parceria na gestão das escolas, com todos os erros que possamos cometer neste caminho para uma efectiva aprendizagem na gestão da educação dos nossos filhos nas escolas, pensamos que a presença dos pais na vida escolar e na própria vida das escolas é fundamental para a qualidade educativa que todos, cada um com as suas motivações, pretendemos: o ministério da educação, os docentes, os pais e a sociedade.

Sem pretendermos fazer uma análise muito profunda das motivações que levam os pais a desejar, cada vez, mais intervir activamente no processo educativo dos seus filhos, abordaremos apenas um vector da responsabilidade das famílias nesta área.

A família é a responsável pela vida dos seus filhos – o seu bem-estar, a sua saúde, a sua educação e o seu futuro. Todos nós sabemos que estes quatro elementos formam um sistema muito complexo em que cada um deles não pode ser visto isoladamente mas sim no seu todo.

A Educação ela própria não resulta apenas do que se aprende na escola, mas sim do tratamento que a criança/jovem é capaz de dar a toda a informação recebida (na escola, na família, em casa e na sociedade), por forma a utilizá-la na sua vida activa. Neste sentido, a família tem todo o direito – e o dever – de participar na gestão deste espaço (a Escola) que vai dotar os seus filhos das capacidades necessárias para procederem à análise e tratamento da informação recebida habilitando-os a tomar a opção mais acertada para a sua realização pessoal e social.

É neste contexto e neste novo papel educativo da Escola, na nossa sociedade da informação, que encaramos a participação das famílias na comunidade escolar.

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Levar a Vida Activa à Escola

Não pretendendo ser exaustivo nas conclusões, mas permitindo-me «pensar em voz alta» diria que para que as famílias, e digo propositadamente as famílias e não os pais e encarregados de educação, possam desempenhar o se papel de Alfa e de Ómega na educação das suas crianças e dos seus jovens é necessário, antes de tudo, assumirmos este papel social de parceria.

É necessário que a nossa mentalidade e a nossa cultural organizacional se flexibilize de forma a melhor estarmos na escola, com a escola e para a escola.

É necessário que a escola reconheça os nossos direitos e os nossos deveres de primeiros e últimos responsáveis pela educação das nossas crianças e dos nossos jovens.

É necessário que a sociedade reconheça esta nossa acção como um serviço social de vital importância para o seu próprio futuro, uma vez que os alunos de hoje serão os dirigentes do futuro e que, para nós o princípio da pessoa humana, porque anterior à sociedade e ao próprio Estado, se lhes sobrepõe.

A título de exemplo e como forma de levar a vida à escola, não acentuando aqui a outra vertente social do problema, a escola e os seus discentes poderiam ter momentos de rara riqueza vivencial se na organização da vida na escola as diversas experiências de vida pudessem chegar aos alunos por esses maravilhosos contadores de histórias que são os avós.

É certo que ninguém de bom senso poderá dizer como será a sociedade da próxima geração, mas também é certo que os sentimentos que os avós manifestam pelos jovens e pelas crianças serão valores fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa e mais humana por que todos aspiramos.

Se a Escola se abrir a estes ou outros contadores de histórias, se nós, nas Associações de Pais, os estimularmos e os acarinharmos, se for permitido criar uma nova cultural organizacional na Escola e nas Associações de Pais, então ambos, Escola e Associações de Pais, teremos evoluído para uma verdadeira Comunidade onde o aluno, mais do que ser chamado a prestar provas, a demonstrar conhecimentos, é chamado a ter, num espaço transgeracional, uma aprendizagem na própria vida do quotidiano.

Esta é, em nosso entender a orientação mais marcante da evolução da acção ou do papel das Associações de Pais neste dobrar de século.

 

Cronologia da Evolução do Reconhecimento das Associações  de Pais

Antes de 1974
– Formam-se algumas Associações de Pais em Escolas Particulares.

1974/75
– Com a liberdade de associação nascem dezenas de Associações de Pais por todo o país.

1976
– Realiza-se o I Encontro Nacional das Associações de Pais no Colégio da Cruz da Areia, em 3 e 4 de Abril de 1976;
– Surge a 1ª referência à Associação de Pais na Legislação: D.L.769/76, que considera a participação nos Conselhos Disciplinares.

1977
– A Assembleia da República aprova a Lei 7/77 e é assim reconhecida a existência das Associações de Pais e a sua possibilidade de intervenção na definição da política educativa.
– Forma-se o SNAP – Secretariado Nacional das Associações de Pais.

1979
– Através do Despacho Normativo 122/79, que regulamenta a Lei 7/77, é definida a forma de participação das Associações de Pais na vida da escola.

1980
– O D.L. 553/80 cria o Conselho Consultivo do Ensino Particular e Cooperativo com dois representantes do SNAP.

1982
– Na revisão do texto da Constituição da República (artigo 77) é referida a participação das Associações de Pais na definição da política educativa.
– O D.L. 125/82 cria o Conselho Nacional da Educação com um representante do SNAP.

1984
– O D.L. 315/84 torna extensivo a todos os pais e encarregados de educação a possibilidade de se organizarem em Associações de Pais, independentemente dos graus ou modalidades de ensino frequentados pelos seus filhos ou educandos.

1985
– Nasce no Porto a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS (aprovação do nome). Os Estatutos são aprovados em Coimbra, na Assembleia Geral Extraordinária de 7 de Dezembro.

1986
– Em 10 de Abril é publicada, em Diário da República, a notícia dos Estatutos da Confederação Nacional das Associações de Pais. Completa-se assim o processo da legalização.
– Adesão à EPA e UIOF, em 21 de Abril.
– Realização do 1º Seminário Europeu das Associações de Pais em 20 e 21 de Abril.
– O D.L. 211-B/86 cria o Conselho Consultivo do Conselho Pedagógico com um membro da Associação de Pais.
– O Despacho de S.Exª o Ministro de Educação, de 19 de Novembro de 1986, reconhece a qualidade de Parceiro Social à Confederação Nacional das Associações de Pais.

1987
– O Despacho de S. Exª o Primeiro Ministro, de 9 de Fevereiro de 1987 (D.R. 2ª Série, de 24 de Fevereiro de 1987) declara de utilidade pública, a Confederação Nacional das Associações de Pais.
– A sigla CONFAP é aprovada em Assembleia Geral em 5 de Abril de 1987.
– É efectuado o registo de Imprensa da revista ‘’A Voz dos Pais’’ e outras publicações avulsas, em 19 de Maio de 1987.
– É criado o C.N.E. (Lei 31/87 de 7 de Julho) com 2 representantes das Associações de Pais.

1988
– Aprovação do ante-projecto Lei das Associações de Pais
– XIII Encontro Nacional.
– Adesão à Confederação Internacional de Pais é aprovada em Assembleia Geral de 20 de Março.
– O Despacho 87/ME/88 de 18 de Maio integra 1 representante da Associação de Pais na Comissão de Obras na Escola.
– O D.L. 345/88 de 12 de Outubro, que regulamenta o novo regime de acesso ao Ensino Superior, integra 1 representante das Associações Pais na Comissão de Avaliação.
– O D.L. 357/88 de 13 de Outubro integra um representante da Assembleia de Pais no Conselho do Fundo de Manutenção das Escolas.
– O D.L. 442/88 de 30 de Novembro cria o Conselho Consultivo dos Assuntos da Família, com 1 representante das Associações de Pais.
– O D.L. 438/88 de 26 de Dezembro cria o Instituto da Juventude incluindo representantes da CONFAP nos Conselhos Consultivos Regionais.
– O D.L. 484/88 de 29 de Dezembro altera a designação do Conselho Consultivo do Ensino Particular e Cooperativo para Conselho Coordenador do Ensino Particular e Cooperativo, onde estarão representados, agora, 3 elementos da CONFAP.

1989
– O Despacho 8/SERE/89 de 3 de Fevereiro torna o representante da Associação de Pais, membro de pleno direito do Conselho Pedagógico.
– O D.L. 129/89 de 15 de Abril e a Declaração de 24 de Maio de 89 (D.P., Série I, de 31/05/89) isenta as Associações de Pais de pagamento de taxas do pedido de admissibilidade e cartão de pessoa colectiva.
– Adopção do logotipo da CONFAP com base no Guia das Associações de Pais.

1990
– Portaria 244/90 de 5 de Abril cria o Conselho de Acompanhamento da Reforma Curricular.
– O D.L. 372/90 de 27 de Novembro, disciplina os direitos e deveres a que ficam subordinadas as Associações de Pais. 1991 – Resolução do Conselho de Ministros nº 11/91, proclamou 1994 como o Ano Internacional da Família e é criada uma Comissão cujo representante da CONFAP é o Presidente.
– O D.L. nº 189/91, de 17 de Maio de 91, regula a criação, a competência e o funcionamento das comissões de protecção a menores em todas as comarcas do país, incluindo um representante das Associações de Pais.

1992
– Despacho 206/ME/92
– Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Novo Modelo de Gestão, estando a CONFAP representada pelo seu Presidente.

1993
– Despacho nº 239/ME/93, de 25 de Novembro, publicado na II Série do Diário da República de 20 de Dezembro de 1993.

1997
– Celebrado o acordo CONFAP/Ministério da Educação (11 de Março).

1998
– Decreto-Lei nº 115-A/98, de 4 de Maio – Autonomia , Gestão e Administração das Escolas.
– O Decreto-Lei nº 270/98, de 01 de Setembro, que define o estatuto dos alunos dos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário, consagrando um código de conduta na comunidade educativa.

1999
– Decreto-Lei nº 80/99, de 16 de Março, que altera a leia das associações de pais consagra finalmente normas e procedimentos que permitem aos Pais e Encarregados de Educação exercer os seus direitos no âmbito do sistema educativo sem serem penalizados no campo profissional.
– Decreto-Lei nº 74/99, de 16 de Março, que aprova o Estatuto do Mecenato.
– Lei nº 24/99, de 29 de Abril que altera o Decreto-Lei nº 115-A/98, de 4 de Maio.
– Lei nº 120/99, de 19 de Agosto, que reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva
– Lei nº 160/99, de 14 de Setembro, que aprova a primeira alteração ao Decreto-Lei nº 74/99, de 16 de Março (Estatuto do Mecenato).

2000
– Decreto-Lei nº 259/2000, de 17 de Outubro – Lei da Educação Sexual.

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