Composição, Eleição dos Pais e Competências

INTRODUÇÃO

O DL 75/2008 consagrou direitos de participação e representação aos pais e encarregados de educação na administração e gestão das escolas, reforçando e ampliando os direitos garantidos pelo DL 115/1998, que deu o direito de voto aos representantes dos pais no conselho de pedagógico e na assembleia do agrupamento ou escola não agrupada. “ Em primeiro lugar, trata-se de reforçar a participação das famílias e comunidades na direcção estratégica dos estabelecimentos de ensino”, lia-se no preâmbulo do DL 75/2008.

É objectivo deste pequeno Manuel de Apoio facultar aos dirigentes associativos e aos representantes dos pais no Conselho Geral, informação e normas sobre questões organizativas do processo eleitoral, assim como a legislação aplicável, a fim de se evitarem frequentes erros e más interpretações da lei.

 COMO ORGANIZAR O PROCESSO ELEITORAL DOS REPRESENTANTES DO PAIS

O processo eleitoral decorre de acordo com o estabelecido no ponto 3 do Artigo 14º do DL 137/2012. A candidatura à eleição dos representantes dos pais está consagrada no ponto acima referido.

Aí se diz, claramente, o seguinte: “ Os representantes dos pais e encarregados de educação são eleitos em assembleia geral de pais e encarregados de educação do agrupamento de escolas ou escola não agrupada, SOB PROPOSTA DAS RESPECTIVAS ORGANIZAÇÕES REPRESENTATIVAS, e na falta das mesmas, nos termos a definir no regulamento interno”.

Daqui resulta, que compete às Associações de Pais a apresentação de lista com os nomes a eleger para o Conselho Geral, e a mais ninguém.

Refira-se que na lista de efectivos têm que constar igual número de suplentes.

No caso de uma escola não agrupada, compete somente à sua associação de pais a elaboração da lista.

 No caso de agrupamentos de escolas, existem duas maneiras de proceder à elaboração da lista e à eleição:

1.  As associações de pais elaboram em conjunto a lista e convocam a assembleia de pais e encarregados de educação do agrupamento para a escola sede;
2. As associações de pais elaboram em conjunto a lista e convocam a assembleia geral de pais e encarregados de educação para todas as escolas do agrupamento. Neste caso, a assembleia terá que decorrer no mesmo dia e à mesma hora em todas as escolas, onde se apresentará e votará a lista.
3. No caso de existir uma Associação de Pais de Agrupamento, o procedimento é igual ao de uma escola não agrupada.
4. No caso de existir uma Comissão das Associações de Pais do Agrupamento, é valido o referido no n.º 1.

Eis um exemplo de constituição de uma Comissão de Ap’s de um Agrupamento:

União [Comissão] das Associações de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento de Escolas [de…]

  I

Princípios

1. Tendo em conta que a participação dos Pais e Encarregados de Educação na vida da Escola deve ser cada vez mais alargada e não restringida, deve a União [ou Comissão] das Associações de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento:
   1. Defender o papel individualizado e a mobilização das Associações de Pais das Escolas;
   2. Defender a participação ativa dos Pais e Encarregados de Educação na vida das escolas, através da sua organização representativa – as Associações de
2. Para que a escola obtenha um maior conjunto de informação oriunda dos pais e encarregados de educação, deve a União [ou Comissão] das Associações de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento:
   1. No Conselho Geral:
      1. Bater-se pela representatividade de todos os níveis de ensino presentes no agrupamento;
      2. Não sendo possível, bater-se pela representatividade de 3 níveis de ensino: pré- escolar/1.º Ciclo, º-3.º Ciclo, Secundário;

 II

Constituição

1. Fazem parte da União [ou Comissão] das Associações de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento de Escolas [nome] todas as Associações de Pais das Escolas que integram este agrupamento, bem como uma representação dos pais das escolas que não tenham associação de
2. Os representantes na União [ou Comissão] devem ser indicados pela associação representada e fazer parte dos seus órgãos sociais:
   1. Tendo em conta a representatividade de 2 membros por cada Escola;
   2. Tendo em   conta   que   cada   Escola   será   representada   por,   pelo   menos,   um
3. Todos os mandatos têm a duração de um ano

 III

Gestão

1. A União [ou Comissão] é constituída por um coordenador, um secretário, sendo os restantes
2. O coordenador da União [ou Comissão] e o secretário são eleitos por todos os representantes indicados pelas associações.

 IV

 

1. Compete à União [ou Comissão] das Associações de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento:
   1. A representação dos Pais e encarregados de Educação dos alunos das escolas do Agrupamento, por elementos pertencentes aos Órgãos Sociais das APEE das Escolas;
   2. Organizar, convocar e realizar a Assembleia Geral de Todos os Pais das Escolas do Agrupamento para eleição dos Representantes dos Pais e Encarregados de Educação no Conselho Geral, de acordo com o Artigo ª do DL 137/2012;
2. Propor à Assembleia Geral (de todos os pais e encarregados de educação do Agrupamento) os Representantes dos Pais e Encarregados de Educação no Conselho Geral, na qual se integrem elementos pertencentes aos Órgãos Sociais das Associações de Pais das Escolas;
3. c) A ligação entre as Associações de Pais e Encarregados de Educação das Escolas com a Direcção Executiva e Pedagógica do Agrupamento, sem prejuízo de intervenção conjunta com cada Associação de
4. Promover a participação ativa das Associações no Movimento Associativo de
5. Promover a constituição de Associações de Pais e Encarregados de Educação nas escolas do agrupamento onde não existam:
6. Dinamizando a mobilização de Pais e Encarregados de Educação da Escola;
7. Gerindo as primeiras reuniões de Pais e Encarregados de Educação;

• Apoiando a realização da Assembleia Constituinte e todo o processo de constituição.

4. Não compete à União [ou Comissão] das APEE do Agrupamento:
   1. A indicação dos representantes dos encarregados de educação nos Conselhos de Turma;
   2. Interferir na vida interna das associações, preservando a autonomia e independência das mesmas, exceto nos casos de pedido de apoio;
   3. A representação das Associações de Pais das Escolas, quando por estas não

 

 

 

 

 

 

 

 

Nota: Esta é uma proposta, não um documento acabado, que se deve adaptar a cada realidade local do respetivo agrupamento.

 

 

 

 

 

 

 

LEGISLAÇÃO

 

Decreto Lei 137/2012 de 2 de Julho

 

SECÇÃO I

Órgãos

SUBSECÇÃO I

Conselho Geral

 Artigo 11º

Conselho Geral

• O conselho Geral é o órgão de direção estratégica responsável pela definição das linhas orientadoras da atividade da escola, assegurando a participação e representação da comunidade educativa, nos termos e para os efeitos do nº 4 do Artigo 48º da Lei de Bases do Sistema Educativo.
• Sem prejuixo do disposto no numero anterior, a articulação com o município faz-se ainda através das câmaras municipais no respeito pelas competências dos conselhos municipais de educação, estabelecidos pelo Decrto-Lei nº 7/2003, de 15 de Janeiro.