Estatutos

CAPÍTULO I
DA CONFEDERAÇÃO

Artigo 1.º

(Denominação e duração)

A instituição, constituída em 7 de Fevereiro de 1977, adopta a designação de Confederação Nacional das Associações de Pais – CONFAP, adiante designada por CONFAP, e durará por tempo indeterminado.

Artigo 2.º

(Sede)

A CONFAP tem a sua sede em Lisboa, podendo esta localização ser alterada por deliberação da Assembleia-geral.

Artigo 3.º

(Natureza)

A Confap, que se regerá pelos presentes estatutos e regulamentos aprovados em Assembleia-geral, é uma associação de direito privado e interesse público, educativo, formativo, e científico, sem fins lucrativos e independente de qualquer ideologia política ou religiosa, que respeita as diversas correntes de opinião e os padrões de direito natural reconhecidos pela Declaração Universal dos Direitos do Homem.

Artigo 4.º

(Estrutura)

A CONFAP tem âmbito nacional e apresenta a seguinte estrutura:

1. Como membros:

a) Uma estrutura federativa concelhia ou inter-concelhia sem sobreposição territorial, neste caso apenas quando tal se justifique;

b) Uma Associação por cada estabelecimento ou agrupamento, de ensino ou de educação, público, particular ou cooperativo.

2. Como estrutura de suporte e acompanhamento:

a) Uma delegação regional por zona compatível com a divisão regional da administração educativa.

b) Esta estrutura:

i) Terá como funções implementar a política da CONFAP decidida em Assembleia-geral e executada pelo Conselho Executivo da CONFAP, na sua área de influência;

ii) Estará no seu funcionamento e organização sob a responsabilidade do Conselho Executivo da CONFAP e as suas actividades deverão ser reflectidas no Orçamento da CONFAP;

iii) Será composta por 3 representantes indicados pelo Conselho Executivo da CONFAP, incluindo o seu coordenador, e 2 representantes indicados pelas estruturas concelhias e inter-concelhias da sua área de influência em processo controlado por estas;

Artigo 5.º

(Fins)

A CONFAP tem por fim propiciar condições para a criação de associações de pais e encarregados de educação, bem como apoiar, dinamizar, congregar e representar, a nível nacional e internacional, as associações e suas estruturas federadas, promovendo estudos que contribuam para a implementação de programas de política de educação nacional, ratificados em Assembleia-geral.

Artigo 6.º

(Objectivos)

Para realização dos seus fins, a CONFAP propõe-se designadamente:

a) Incentivar a criação e dinamização de associações de pais e suas estruturas;

b) Promover a formação dos Pais e encarregados de educação, enquanto membros da comunidade educativa, habilitando-os ao cabal desempenho da sua missão de educadores e membros dos órgãos de gestão das escolas ou do agrupamentos de escolas;

c) Defender os interesses morais, culturais e físicos dos educandos;

d) Intervir no estudo e resolução dos problemas respeitantes à educação e juventude;

e) Pugnar pela dignificação do ensino em todas as suas vertentes;

f) Participar na definição de uma política de educação e juventude;

g) Fomentar actividades de carácter pedagógico, formativo, cultural, científico, social e desportivo;

h) Intervir, como parceiro social, junto dos órgãos de soberania, autarquias, autoridades e outras instituições, de modo a possibilitar e facilitar o exercício dos direitos e o cumprimento dos deveres que cabem aos Pais e encarregados de educação;

i) Fomentar a colaboração efectiva entre todos os intervenientes no processo educativo, com finalidades convergentes ou complementares, salvaguardando a independência em relação a quaisquer organizações nacionais, estrangeiras ou internacionais;

j) Exercer actividades que, não dizendo respeito a aspectos meramente educativos, se relacionem com estes e com a defesa e apoio da instituição familiar;

k) Integrar-se em organizações nacionais, estrangeiras ou internacionais, com finalidades convergentes ou complementares, dependendo a sua efectivação de ratificação pela Assembleia-geral;

l) Fornecer, gratuitamente, informação sobre toda a legislação publicada na área da educação e temas correlacionados, no prazo máximo de 30 dias, às federações e às uniões, competindo a estas difundir essa informação pelas suas associadas;

m) Promover, divulgar e defender a implementação e o respeito pela Carta Europeia dos direitos e responsabilidades dos Pais e encarregados de educação em todas as estruturas internas e do Estado;

n) Criar condições para a celebração de parcerias de âmbito cultural, científico e profissional.

o) Promover eventos de âmbito educativo, formativo, cultural e científico na área da educação e formação parental.

p) Candidatar-se a programas de âmbito nacional e europeus de carácter científico, social, educacional e de formação;

q) Desenvolver acções de educação para o desenvolvimento, a solidariedade e cooperação entre os povos e a cooperação com países em vias de desenvolvimento.

Artigo 7.º

(Representatividade)

A CONFAP representa os seus membros efectivos, em todos os organismos nacionais ou internacionais em que por lei tem representação ou para os quais lhe seja dirigido convite a integrar.

CAPÍTULO II

DOS MEMBROS

Artigo 8.º

(Qualidade)

1. A CONFAP tem duas categorias de membros: efectivos e honorários.

2. Podem ser membros efectivos:

a) As associações de pais e encarregados de educação constituídas ao abrigo da lei, no âmbito dos estabelecimentos ou agrupamentos de estabelecimentos de educação pré-escolar e do ensino básico e secundário, oficial, particular ou cooperativo;

b) As federações concelhias ou inter-concelhias constituídas ao abrigo da lei, numa base territorial demarcada, contígua e não sobreposta.

3. Podem ser membros dinamizadores as federações regionais/distritais;

4. Podem ser membros honorários as pessoas singulares ou colectivas que tenham prestado serviços relevantes à CONFAP, aos seus membros ou ao Movimento Associativo de Pais e encarregados de educação.

Artigo 9.º

(Admissão)

1. A admissão dos membros efectivos far-se-á:

a) Através de proposta da federação concelhia à CONFAP;

b) Por admissão directa:

i) No caso de inexistência ou suspensão da estrutura concelhia ou inter-concelhia;

ii) Por vontade expressa da associação e aceitação do CE da CONFAP e ratificação na Assembleia-geral imediatamente a seguir;

iii) Neste último caso, o Conselho Executivo da CONFAP obriga-se, de imediato, a comunicar à federação concelhia da área da nova associada a vontade daquela, bem como os seus contactos e outros dados relevantes.

2. Findo o prazo de trinta dias seguidos, a contar da data da solicitação da sua admissão, se o requerente não tiver sido notificado da decisão, é considerado admitido de pleno direito.

3. As condições administrativas da admissão serão definidas pelo Conselho Executivo.

Artigo 10.º

(Designação dos membros honorários)

Compete à Assembleia-geral atribuir o título de membro honorário sob proposta fundamentada de:

a) Conselho Executivo, ou;

b) 1/5 das federações concelhias, ou/e interconcelhias;

c) 25 associados efectivos no pleno gozo dos seus direitos sociais.

Artigo 11.º

(Direitos dos membros)

1. São direitos dos membros efectivos:

a) Assistir, participar e votar nas reuniões da Assembleia-geral;

b) Apresentar, por escrito, ao Conselho Executivo propostas que julguem de utilidade para a CONFAP ou para o Movimento Associativo de Pais e encarregados de educação;

c) Gozar de todos os benefícios e garantias que lhe conferem os presentes estatutos e bem assim aqueles que pelo Conselho Executivo, ou Assembleia-geral, vierem a ser criados;

d) Ter acesso às instalações da CONFAP e beneficiar do apoio dos serviços respectivos, nos termos definidos pelo Conselho Executivo;

e) Ser mantidos ao corrente das actividades da CONFAP, recebendo, atempada e gratuitamente, todas as publicações editadas, salvo aquelas para as quais for fixado um preço de venda;

f) Eleger e ser eleitos para qualquer cargo dos órgãos sociais;

g) Requerer a convocação extraordinária da Assembleia-geral nos termos dos estatutos;

h) Subscrever listas de candidatos aos órgãos sociais da CONFAP;

i) Examinar as contas e registos da CONFAP, nas épocas para tal designadas pelo Conselho Executivo;

j) Ser informado sobre matérias de interesse para a normal actividade e funcionamento das associações de pais e encarregados de educação.

2. São direitos dos membros honorários e dinamizadores:

a) Participar nas reuniões da Assembleia-geral, podendo intervir na apresentação de propostas próprias, mas sem direito a voto;

b) Ser informado das posições do Movimento Associativo de Pais e encarregados de educação.

Artigo 12.º

(Aquisição, exercício e suspensão dos direitos)

1. Os direitos dos membros adquirem-se aquando da sua admissão na CONFAP.

2. O exercício dos direitos dos membros depende do cumprimento integral dos deveres previstos nos presentes estatutos e regulamentos da CONFAP e, ainda, da liquidação da quota dentro dos prazos estipulados pelos estatutos ou pela Assembleia-geral.

3. A não observância das condições expressas no número antecedente determina a imediata suspensão de todos os direitos sociais, até à regularização da situação que lhe deu origem.

Artigo 13.º

(Deveres dos membros)

1. São deveres dos membros efectivos:

a) Contribuir, por todas as formas ao seu alcance, para o bom-nome e prestígio da CONFAP e para a eficácia da sua acção;

b) Cumprir os estatutos e as disposições regulamentares e legais, bem como as deliberações tomadas pela Assembleia-geral e restantes órgãos sociais;

c) Contribuir financeiramente para a CONFAP nos termos previstos nos estatutos e demais regulamentação;

d) Aceitar e servir gratuitamente os cargos ou comissões para que forem eleitos ou nomeados, designando para o efeito os seus representantes, sem prejuízo do pagamento de despesas de representação e outras devidamente justificadas, nas condições a definir pelo Conselho Executivo no seu regulamento interno;

e) Comunicar à CONFAP o seu contacto de correio electrónico, bem como as eventuais alterações que este sofra.

f) Comunicar, por escrito, à estrutura onde se encontra registado, no prazo de trinta dias consecutivos, as alterações dos estatutos, dos órgãos sociais ou quaisquer outras que tenham implicações na sua posição face à CONFAP, sob pena de suspensão de todos os seus direitos sociais, até à regularização dessa situação;

g) Remeter à CONFAP, via estruturas intermédias, definidas nos termos do Artigo 4, até vinte e um dias antes da data designada para as assembleias, a cópia da acta da Assembleia-geral que elegeu os seus órgãos sociais em exercício;

h) Esgotar os meios de recurso internos da CONFAP em todas as situações previstas nestes estatutos antes de recorrer a organismos e/ou instituições externas, nomeadamente as judiciais.

2. São, em especial, deveres das federações concelhias e interconcelhias:

a) Remeter à CONFAP a documentação que o Conselho Executivo desta entenda por necessário na sua relação com as associações de pais da sua área de influência;

b) Comunicar ao Conselho Executivo da CONFAP todas as alterações nas suas relações com as associações de pais da sua área de influência;

c) Remeter à CONFAP, no prazo de trinta dias, as quotizações das suas associadas quando de tal tenham sido intermediárias;

3. São deveres dos membros honorários e dinamizadores:

a) Contribuir para o bom-nome e prestígio da CONFAP;

b) Colocar todas as suas capacidades ao serviço da CONFAP.

Artigo 14.º

(Perda da qualidade de membro)

1. Perdem a qualidade de membros efectivos:

a) Aqueles que, voluntariamente, expressem a vontade de anular a sua filiação e comuniquem por carta registada a decisão;

b) Aqueles que tenham cessado a actividade nos termos dos respectivos estatutos;

c) Aqueles que tenham em débito quotas referentes a um ano, ou quaisquer outros débitos, e não os liquidem no prazo de trinta dias depois de receberem a notificação do Conselho Executivo por carta registada, ou não justificarem cabalmente, no mesmo prazo, a impossibilidade de o fazerem.

2. No caso da alínea c) do número antecedente, compete ao Conselho Executivo declarar a perda ou suspensão da qualidade de membro, cabendo-lho, ainda, autorizar a sua readmissão uma vez regularizada a situação que lhe deu origem

Artigo 15.º

(Disciplina)

1. Constitui infracção disciplinar:

a) O não cumprimento de qualquer dos deveres referidos no artigo 13.º;

b) A violação intencional dos estatutos e demais regulamentação da CONFAP e o não cumprimento das obrigações sociais que eles impõem;

c) A prática de actos em detrimento do Movimento Associativo de Pais e encarregados de educação.

2. Compete ao Conselho de Jurisdição e Disciplina, sob proposta dos órgão sociais aplicáveis, a elaboração de pareceres sancionatórios a apresentar à Assembleia-geral acerca dos processos disciplinares instaurados nesses órgãos.

§) Poderão ser imputadas responsabilidades aos membros de forma institucional e/ou aos seus representantes de forma pessoal.

3. O arguido dispõe sempre do prazo de vinte e oito dias, contados da notificação dos factos de que é acusado, para apresentar a sua defesa por escrito, em carta registada.

4. São competentes para instaurar procedimento disciplinar sobre os seus elementos representantes dos membros:

a) O Conselho Executivo;

b) O Conselho de Jurisdição e Disciplina;

c) O Conselho Fiscal.

5. A instauração do procedimento disciplinar deverá ter a seguinte configuração:

a) Proposta e decisão maioritária em reunião do respectivo órgão;

b) Nomeação imediata de um relator, elemento representante do membro no respectivo órgão;

c) Apreciação e votação maioritária do processo disciplinar no prazo máximo de 15 dias e imediato envio para o Conselho de Jurisdição e Disciplina;

d) Apreciação e deliberação do Conselho de Jurisdição e Disciplina no prazo máximo de 15 dias após a sua recepção, com comunicação imediata ao visado que terá 10 dias para apresentar recurso;

e) O eventual recurso deverá ser apreciado em Assembleia-geral no prazo de 21 dias após convocatória efectuada, pelo Presidente da Mesa da Assembleia-geral, no prazo máximo de 8 dias após recepção do mesmo.

6. A abertura de procedimento disciplinar implica a imediata suspensão do mandato do membro objecto do mesmo.

Artigo 16.º

(Sanções)

1. As sanções aplicáveis aos membros, nos termos do artigo anterior, são as seguintes:

a) Advertência registada;

b) Suspensão de direitos por prazo que não pode ultrapassar a duração de um mandato desse membro.

2. As sanções aplicáveis aos representantes dos membros, nos termos do artigo anterior, são as seguintes:

a) Advertência escrita;

b) Suspensão de participação em actividades da CONFAP até ao final do respectivo mandato;

c) Exclusão definitiva de actividades na CONFAP.

§) Estas medidas são aplicadas individualmente e reflectem-se em qualquer membro que o punido exerça actividade.

3. Das sanções previstas cabe recurso para a Assembleia-geral, podendo os representantes dos membros assim penalizados assistir, no caso de estarem suspensos, sem direito a voto, à parte da reunião em que os respectivos recursos sejam discutidos.

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS SOCIAIS

SECÇÃO I

Especificação, Eleição e Destituição

Artigo 17.º

(Especificação)

São órgãos sociais da CONFAP:

a) A Assembleia-geral;

b) O Conselho Executivo;

c) O Conselho de Jurisdição e Disciplina;

d) O Conselho Fiscal;

Artigo 18.º

(Eleição)

1. Os elementos representantes dos membros da mesa da assembleia-geral, do Conselho Executivo, do Conselho de Jurisdição e Disciplina e do Conselho Fiscal são eleitos pela Assembleia-geral da CONFAP para um mandato de dois anos, sendo apenas permitidas duas reeleições, consecutivas, para o mesmo órgão social, sem prejuízo do disposto no número 7.

§ Entende-se que os elementos representantes dos membros são eleitos individualmente sendo que não existe lugar a substituição desse representante por parte do membro em caso de impedimento daquele.

2. As eleições efectuam-se bianualmente na Assembleia-geral ordinária a realizar durante o mês de Fevereiro, respeitando o processo definido em regulamento eleitoral aprovado em Assembleia-geral.

3. A votação recairá sobre listas separadas de candidatos apresentadas:

a) Pelo Conselho Executivo, ou;

b) Por um quinto das federações concelhias, ou;

c) Por cinquenta membros efectivos, no pleno gozo dos seus direitos, desde que representem um quinto das federações concelhias.

4. As listas para o Conselho Executivo a submeter a sufrágio deverão ser obrigatoriamente acompanhadas de um plano de actividades e respectivo orçamento para o mandato a que se candidatam.

5. A mesa da Assembleia-geral, que durante as eleições funcionará como comissão eleitoral, efectuará o apuramento dos resultados pelo seguinte método:

a) Representação proporcional de Hondt na eleição para a Mesa da Assembleia-geral, para o Conselho de Jurisdição e Disciplina e para o Conselho Fiscal;

b) Por maioria para o Conselho Executivo.

6. Os eleitos serão empossados pelo Presidente da Mesa da Assembleia-geral cessante, após o encerramento dos trabalhos da Assembleia-geral em curso.

7. As listas mencionadas no número 3 deverão, para cada órgão social:

a) Registar os cargos a preencher, os respectivos elementos efectivos e suplentes, no máximo de um terço dos seus efectivos arredondado para a unidade superior, e as pessoas que os irão representar;

b) Ser elaboradas de modo a que não se verifique duplicação de membros efectivos propostos para os cargos a preencher.

8. As pessoas representantes dos associados eleitos terão de ser Pais ou encarregados de educação que tenham filhos ou educandos frequentando estabelecimentos de educação pré-escolar, do ensino básico ou secundário.

9. Se durante o mandato as pessoas representantes do membro efectivo deixarem de satisfazer a condição exigida no número anterior, conservar-se-ão no exercício do cargo até ao final do mandato:

10. Ninguém pode ser eleito ou designado, no mesmo mandato, para mais de um órgão social.

11. Findo o período dos respectivos mandatos, os elementos dos órgãos sociais conservar-se-ão no exercício dos seus cargos até que os novos eleitos sejam empossados.

12. No caso de o número de vacaturas de qualquer órgão social o reduzir a menos de dois terços da sua composição, proceder-se-á a nova eleição daquele órgão, para completar o mandato, que se efectuará nos sessenta dias subsequentes à ocorrência das vacaturas.

Artigo 19.º

(Destituição)

1. Os elementos dos órgãos sociais, individualmente ou em conjunto, ou os seus representantes, são passíveis de destituição desde que ocorra motivo grave para o bom-nome da CONFAP ou do Movimento Associativo de Pais e encarregados de educação.

a) No caso de membros e/ou seus representantes na Mesa da Assembleia-geral a sua destituição será efectuada directamente em Assembleia-geral por proposta de vinte dos membros presentes;

b) No caso de membros e/ou seus representantes no Conselho Executivo e Conselho Fiscal o seu processo destitutivo deve, antes de apresentado à Assembleia-geral:

i) Ser precedido da elaboração de processo disciplinar elaborado por um relator nomeado entre os membros do órgão e aprovado por maioria;

ii) Obter parecer do Conselho de Jurisdição e Disciplina;

iii) Obter a aceitação do Presidente da Mesa da Assembleia-geral

c) No caso de membros e/ou seus representantes no Conselho de Jurisdição e Disciplina, deve:

i) Ser precedido da elaboração de processo disciplinar elaborado por um relator nomeado entre os membros do órgão e aprovado por maioria;

ii) Obter a aceitação do Presidente da Mesa da Assembleia-geral

d) A abertura do processo disciplinar implica a suspensão do membro ou representante processado até à decisão pela Assembleia-geral.

2. No caso de demissão, suspensão ou destituição parcial dos Conselho Executivo, Conselho Fiscal e Conselho de Jurisdição e Disciplina e que ultrapasse metade dos membros desse órgão:

a) Se no decurso de uma Assembleia-geral, esta nomeará os membros em falta de forma a manter o órgão com capacidade decisória;

b) Se fora da fora da Assembleia-geral, o Presidente da Mesa da Assembleia-geral nomeará os membros em falta de forma a manter o órgão com capacidade decisória, até à realização da Assembleia-geral, que deverá efectuar-se no prazo estipulado no número 12 do artigo anterior a contar da decisão de elaboração do processo disciplinar.

3. A destituição só poderá ter lugar em Assembleia-geral expressamente convocada para apreciação da gravidade do motivo e, para ser válida, necessita de obter o voto favorável de, pelo menos, três quartos dos membros efectivos presentes.

SECÇÃO II

Assembleia-geral

Artigo 20.º

(Constituição)

1. A Assembleia-geral é constituída por todos os membros efectivos no pleno gozo dos seus direitos sociais, nos termos estatutários.

2. Cada membro efectivo deverá fazer-se representar nas assembleias, credenciando um seu associado, em documento assinado pelo Presidente da direcção ou por quem o substitua, validado com o carimbo desse mesmo membro efectivo.

§ único – Cada delegado, presente nas assembleias, apenas pode representar um só membro efectivo.

3. Os membros honorários poderão participar nas Assembleias-gerais, sem direito a voto.

Artigo 21.º

(Composição da Mesa)

1. A mesa da Assembleia-geral é composta por um Presidente, um 1.º Secretário e um 2.º Secretário.

2. O Presidente, nas ausências e impedimentos, será substituído pelo 1.º Secretário.

3. Caso entenda indispensável, o Presidente da mesa pode escolher de entre os membros efectivos aqueles que julgue necessários para o coadjuvar, sem prejuízo das competências atribuídas aos elementos da mesa.

Artigo 22.º

(Competências)

1. Compete à Assembleia-geral:

a) Eleger a respectiva mesa, o Conselho Executivo, o Conselho de Jurisdição e Disciplina e o Conselho Fiscal nos termos do regulamento eleitoral;

b) Definir as linhas gerais da política do Movimento Associativo de Pais e encarregados de educação e as da CONFAP no quadro dos objectivos estatutários;

c) Apreciar e votar o relatório, balanço e contas anuais do Conselho Executivo e o respectivo parecer do Conselho Fiscal;

d) Apreciar o plano anual de actividades e o respectivo orçamento, simultaneamente com a apresentação das listas concorrentes ao Conselho Executivo;

e) Fixar a quota mínima anual, mediante proposta do Conselho Executivo;

f) Ratificar as decisões do Conselho Executivo sobre a adesão e demissão de organizações nacionais, estrangeiras e internacionais;

g) Apreciar as propostas, pareceres ou votos que lhe sejam submetidos;

h) Atribuir o título de membro honorário nos termos do artigo 10.º e por maioria de dois terços dos membros presentes;

i) Deliberar sobre a transferência de localização da sede da CONFAP nos termos do artigo 2;

j) Aprovar as alterações dos estatutos e dos regulamentos internos gerais da CONFAP;

k) Deliberar a dissolução e liquidação da CONFAP;

l) Apreciar os recursos previstos no número 2 do artigo 16.º;

m) Destituir os elementos dos órgãos sociais nos termos do artigo 19.º;

n) Ratificar a admissão das uniões locais, das federações concelhias e distritais/regionais;

o) Apreciar recursos sobre decisões dos outros órgãos sociais;

p) Exercer todas as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei e pelos estatutos e as que não sejam da competência de outros órgãos sociais.

2. Compete, nomeadamente, ao Presidente da mesa:

a) Convocar as reuniões, estabelecer a ordem de trabalhos e dirigir os trabalhos da assembleia;

b) Assinar as actas com os dois Secretários;

c) Empossar os membros efectivos nos cargos sociais para que forem eleitos;

d) Verificar a regularidade das candidaturas apresentadas nos actos eleitorais a que preside;

e) Despachar e assinar o expediente que diga respeito à mesa;

f) Pode assistir sem direito a voto às reuniões do Conselho Executivo.

3. Compete, nomeadamente, ao 1.º. Secretário:

a) Substituir o Presidente:

i) No que por este lhe for delegado;

ii) Em caso da sua demissão quando não em Assembleia-geral.

b) Elaborar as actas das Assembleias Gerais.

4. Compete, nomeadamente, ao 2.º. Secretário substituir o 1.º. Secretário no impedimento deste.

5. No caso de demissão do Presidente da Mesa ou de ambos os Secretários:

a) Deverá ser convocada uma Assembleia-geral Extraordinária para a sua substituição utilizando o sistema eleitoral reflectido no artigo 18.º no que à Mesa da Assembleia-geral diz respeito;

b) Cujo mandato findará com os dos restantes corpos sociais;

c) Conservam-se os membros em funções até à sua substituição.

Artigo 23.º

(Funcionamento)

1. A Assembleia-geral reunirá ordinariamente uma vez por ano, no mês de Fevereiro, para apreciar e votar o relatório, balanço e contas do Conselho Executivo e o respectivo parecer do Conselho Fiscal relativos ao ano social anterior.

2. Extraordinariamente, a Assembleia-geral reunirá, por convocação do seu Presidente, quando este entenda necessário, ou por requerimento do Conselho Executivo, do Conselho de Jurisdição e Disciplina, do Conselho Fiscal, do conselho consultivo ou de um número não inferior a cinco(5) por cento dos membros efectivos no pleno gozo dos seus direitos sociais.

3. O requerimento a que se refere o número antecedente deve designar concretamente o objectivo da reunião.

4. A Assembleia-geral só pode funcionar, em primeira convocatória, desde que estejam presentes, pelo menos, metade do número total de membros efectivos no pleno gozo dos seus direitos sociais.

5. Não se verificando as presenças referidas no número antecedente, a Assembleia-geral funcionará em segunda convocatória, trinta minutos depois da hora marcada para a primeira, com qualquer número de membros.

6. A Assembleia-geral convocada a requerimento de um número não inferior a cinco (5) por cento dos membros efectivos só poderá funcionar se estiverem presentes, pelo menos, dois terços dos requerentes.

7. O número de votos conferido a cada membro efectivo é regulado pelo disposto no artigo 26.º.

8. Quando em reunião da Assembleia-geral não estiverem presentes nem o Presidente da mesa nem o 1.º Secretário, aquela será presidida pelo 2.º Secretário e, na ausência deste, por quem a assembleia designar.

Artigo 24.º

(Convocatória e ordem de trabalhos)

1. A convocatória para qualquer Assembleia-geral poderá ser efectuada, através de aviso enviado por correio postal ou electrónico, com a antecedência mínima de vinte e um dias, salvo para as reuniões em que se verifiquem actos eleitorais, para as quais a antecedência mínima será de quarenta e dois dias.

2. Na convocatória indicar-se-á o dia, a hora, o local da reunião e a respectiva ordem de trabalhos.

3. Os documentos para deliberação vinculativa devem ser enviados, através de correio postal ou electrónico, a todos os membros com a antecedência mínima de quinze dias.

4. Nas reuniões da Assembleia-geral podem ser aprovadas propostas de recomendação sobre matéria estranha à ordem de trabalhos.

5. Tratando-se da alteração dos estatutos e de regulamentos internos, com a convocatória, deverá ser enviada a indicação circunstanciada das modificações propostas.

6. Tratando-se da apreciação de recursos disciplinares ou da destituição de elementos de órgãos sociais, com a ordem de trabalhos deverão ser enviadas as notas de culpa e a defesa dos arguidos.

Artigo 25.º

(Deliberações)

1. As deliberações da Assembleia-geral são tomadas por maioria absoluta dos membros efectivos presentes no pleno gozo dos seus direitos sociais.

2. Além das excepções já referidas no n.º 2 do Artigo 19 e na alínea h) do Artigo 22, exceptuam-se, ainda, os seguintes casos:

a) As deliberações sobre as alterações dos estatutos e sobre alienação de património imobiliário CONFAP são tomadas por maioria qualificada de três quartos dos sócios presentes e no pleno gozo dos seus direitos sociais;

b) Nas deliberações sobre a dissolução da CONFAP exige-se a presença e o voto favorável de três quartos dos membros efectivos no pleno gozo dos seus direitos sociais.

3. Salvo os casos do número seguinte, as deliberações da Assembleia-geral só serão tomadas por escrutínio secreto, quando tal for exigido por um mínimo de um quarto dos membros efectivos presentes no pleno gozo dos seus direitos sociais.

4. As deliberações eleitorais e as relativas à apreciação de recursos disciplinares da destituição de elementos dos órgãos sociais são sempre, obrigatoriamente, tomadas por escrutínio secreto.

Artigo 26.º

(Regime de distribuição de votos)

Os membros efectivos da CONFAP, consagrados nas alíneas a) e b) do número dois do artigo 8.º, têm direito a um voto, em todas as reuniões da Assembleia-geral.

SECÇÃO III

Conselho Executivo

Artigo 27.º

(Composição)

1. O Conselho Executivo é composto por um Presidente, um Vice-presidente, um Secretário, um Tesoureiro e três Vogais, eleitos de entre os membros efectivos no pleno gozo dos seus direitos sociais.

2. As listas do Conselho Executivo terão três suplentes.

Artigo 28.º

(Competência)

1. O Conselho Executivo assegura a representação e toda a gestão da CONFAP.

2. Compete ao Conselho Executivo, em particular:

a) Representar a CONFAP em juízo e fora dele, por si ou seus delegados;

b) Assegurar as relações com o Governo e a Administração pública;

c) Definir, orientar e fazer executar a actividade da CONFAP, de acordo com as linhas gerais definidas pela Assembleia-geral;

d) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais, estatutárias e regulamentares, as deliberações da Assembleia-geral e as suas próprias resoluções;

e) Elaborar o relatório, balanço e contas do exercício do ano social anterior e submetê-lo, acompanhado do parecer do Conselho Fiscal, à apreciação e votação da Assembleia-geral;

f) Deliberar sobre a admissão, suspensão, demissão e readmissão de membros efectivos nos termos dos estatutos;

g) Elaborar o balancete semestral e enviá-lo, para divulgação, às federações regionais com o respectivo parecer do Conselho Fiscal;

h) Submeter à apreciação e votação da Assembleia-geral as propostas que julgue convenientes ou sejam estatutariamente de sua atribuição;

i) Deliberar sobre a admissão de federações regionais/distritais para posterior ratificação pela Assembleia-geral;

j) Activar os mecanismos necessários para uma rápida e completa difusão da informação de todos os assuntos que se colocam ao Movimento e sobre os quais este tem de se pronunciar, bem como de toda a produção legislativa que se referir ao sector da educação;

k) Submeter à consideração dos restantes órgãos sociais as propostas que entenda pertinentes, ou sejam da sua competência no âmbito dos estatutos;

l) Apresentar a sufrágio listas candidatas aos órgãos sociais;

m) Requerer a convocação da Assembleia-geral nos termos dos estatutos;

n) Requerer a convocação do Conselho Consultivo nos termos dos estatutos;

o) Solicitar aos órgãos sociais pareceres sobre assuntos de natureza institucional;

p) Deliberar sobre a adesão e a demissão de organizações nacionais ou internacionais e levar estas decisões para ratificação à Assembleia-geral;

q) Constituir comissões especializadas, permanentes ou eventuais, e convidar para nelas participar filiados ou pessoas individuais ou colectivas exteriores à CONFAP, definindo-lhes os objectivos e atribuições e aprovando os respectivos regulamentos;

r) Conferir mandatos a membros efectivos, seus representantes ou quaisquer outras pessoas ou entidades, para representação em juízo ou fora dele e para assegurar a conveniente realização dos fins da CONFAP;

s) Criar, extinguir, organizar e dirigir os serviços da CONFAP, admitir e dispensar pessoal, a título permanente ou eventual, e contratar prestações de serviços de quaisquer pessoas ou organizações, cuja colaboração repute necessária;

t) Nomear ou contratar o Secretário-Geral;

u) Nomear ou indigitar elementos ligados ao movimento associativo de pais e que se possam integrar no âmbito do Estatuto do Dirigente Associativo Voluntário em particular e no Voluntariado Parental em geral, no apoio aos seus serviços.

v) Nomear membros do movimento associativo de pais de reconhecido mérito, como Gestores de Projecto e que representarão o Conselho Executivo da CONFAP nas suas várias representações, protocolos, estudos, investigações, ou outras áreas de intervenção internas ou externas à CONFAP.

w) Regulamentar a organização anual do Encontro do Movimento Associativo de Pais, nos termos estatutários bem como efectuar ou delegar num membro a sua organização;

x) Praticar, em geral, todos os actos julgados convenientes à realização dos fins da CONFAP e para o desenvolvimento do Movimento Associativo de Pais e encarregados de educação;

y) Elaborar o seu próprio regimento;

z) Exercer todas as demais funções que lhe sejam atribuídas pelos estatutos e restante regulamentação e as que não sejam da competência de outros órgãos sociais;

aa) Providenciar para que os cadernos eleitorais sejam afixados na sede da CONFAP, das federações e das uniões, até quarenta e dois dias antes do acto eleitoral;

ab) Providenciar para que a lista dos membros com direito a voto nas assembleias extraordinárias sejam afixados na Sede, nas federações e nas uniões até quinze dias antes dessa assembleia extraordinária;

ac) Introduzir as reclamações sobre os cadernos eleitorais aceites pela mesa eleitoral;

ad) Proceder disciplinarmente contra aos seus membros, representantes ou mandatados, por proposta de qualquer dos seus elementos e decisão maioritária.

3. Compete, especialmente, ao Presidente do Conselho Executivo:

a) Coordenar a actividade do conselho e convocar as respectivas reuniões:

b) Dirigir as reuniões do Conselho Executivo e assinar as respectivas actas com os Secretários;

c) Representar a CONFAP a nível nacional, internacional e supranacional de acordo com as orientações e decisões do Conselho Executivo da CONFAP;

d) Resolver assuntos de carácter urgente e que serão presentes, na primeira reunião do conselho, para ratificação;

e) Representar o Conselho Executivo em todos os casos em que, expressamente e por deliberação deste, não tenha sido estabelecida mais ampla representação;

f) Exercer o voto de qualidade e os demais poderes estabelecidos pelos estatutos.

g) Coordenar a actividade do Secretário-geral.

4. Compete, especialmente, ao Vice-presidente coadjuvar e substituir o Presidente.

5. Compete, especialmente, ao Secretário:

a) Elaborar as minutas das actas e enviá-las aos restantes membros do executivo no prazo máximo de dez dias a contar da data da respectiva reunião;

b) Assinar as actas com o Presidente e delas dar conhecimento das deliberações às federações, no prazo máximo de dez dias após a sua aprovação.

6. Compete especialmente ao Tesoureiro:

a) Estruturar e manter em bom funcionamento o sector financeiro;

b) Elaborar o balancete trimestral e as contas anuais.

7. Compete especialmente aos Vogais integrar as diversas comissões e grupos de trabalho que forem formados.

8. O Presidente do Conselho Executivo pode delegar em um ou mais elementos do conselho parte da competência que lhe é atribuída, estabelecendo os limites e condições dos poderes delegados, exarando acta para o efeito.

9. Compete ao Secretário-geral, no caso de existir:

a) Representar o Conselho Executivo nas representações por ele delegadas;

b) Apoiar o Conselho Executivo na reuniões com outras entidades, sempre que requerido;

c) Participar nas reuniões do Conselho Executivo e a este fornecer todas as informações indispensáveis ao seu bom funcionamento;

d) Apoiar o Conselho Executivo na preparação das reuniões do mesmo;

e) Apoiar o Secretário na gestão dos serviços administrativos.

Artigo 29.º

(Funcionamento)

1. O Conselho Executivo reúne ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente, por sua iniciativa ou a pedido de três dos seus elementos, sendo que.

a) Para as reuniões ordinárias deverá ser efectuado planeamento semestral prévio planeamento aprovado pelo conselho;

b) As reuniões extraordinárias, por sua iniciativa, ou a pedido de três membros do conselho deverão realizar-se no prazo máximo será de cinco dias;

c) Em caso de incumprimento da alínea anterior, deverá o Vice-presidente ou na sua falta o Secretário, convocar a mesma e dirigir os trabalhos.

2. O Conselho Executivo só poderá validamente deliberar desde que estejam presentes a maioria dos seus elementos.

3. As deliberações são tomadas por maioria simples dos elementos presentes, tendo o Presidente da reunião voto de qualidade, em caso de empate.

Artigo 30.º

(Vinculação)

1. Para vincular genericamente a CONFAP é necessária a assinatura do Presidente ou, nas suas faltas e impedimentos e por decisão maioritária do Conselho Executivo, a do Vice-presidente.

2. Para obrigar a CONFAP em actos de gestão são necessárias e bastantes as assinaturas de dois elementos do Conselho Executivo, ou de mandatário por eles devidamente constituído para o efeito.

§) Os cheques e ordens de pagamento devem ter duas assinaturas, a do Presidente ou, nas suas faltas e impedimentos, comprovada por decisão maioritária do Conselho Executivo, a do Vice-presidente e a do Tesoureiro ou dos seus representantes legais.

3. O Conselho Executivo pode delegar, em funcionários qualificados, actos de vinculação, através de procuração genérica ou específica para cada caso, em que conste expressamente a competência delegada.

SECÇÃO IV

Conselho de Jurisdição e Disciplina

Artigo 31.º

(Composição)

1. O Conselho de Jurisdição e Disciplina é composto por um Presidente e quatro Vogais, eleitos de entre os membros efectivos no pleno gozo dos seus direitos sociais.

2. Verificando-se o impedimento do Presidente, as suas funções passam a ser asseguradas pelos Vogais, seguindo-se a ordem da respectiva eleição.

Artigo 32.º

(Competência)

1. Compete ao Conselho de Jurisdição e Disciplina junto dos membros ou dos seus representantes individuais nas estruturas e órgãos sociais da CONFAP:

a) Velar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias e regulamentares, na parte aplicável;

b) Emitir pareceres vinculativos sobre a interpretação dos estatutos e a integração das suas lacunas, a submeter posteriormente à ratificação da Assembleia-geral;

c) Instaurar processos, por sua iniciativa ou a requerimento dos restantes órgãos sociais, deliberar sobre questões disciplinares, aplicar sanções e conhecer os recursos que forem apresentados, instruindo os respectivos processos, tudo nos termos dos estatutos;

d) Apresentar os recursos para a Assembleia-geral emitindo parecer sobre a decisão a tomar;

e) Promover inquéritos ou proceder a averiguações sobre factos que os órgãos sociais apontem para esse efeito;

f) Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelos órgãos sociais ou pelos seus respectivos Presidentes;

g) Solicitar a convocação da Assembleia-geral nos termos estatutários;

h) Elaborar o seu próprio regimento;

i) Exercer todas as demais atribuições que lhe sejam cometidas pela lei, pelos estatutos e regulamentos internos.

j) As decisões, pareceres, processos, inquéritos, etc., produzidos pelo Conselho de Jurisdição e Disciplina, não tem efeitos senão após ratificados pela assembleia-geral da CONFAP, excepto as disciplinares.

l) Proceder disciplinarmente contra aos seus membros, representantes ou mandatados, por proposta de qualquer dos seus elementos e decisão maioritária.

2. No exercício das suas competências pode o Conselho de Jurisdição e Disciplina solicitar, por escrito, a quaisquer dos órgãos sociais as informações que entenda necessárias, devendo as mesmas serem remetidas no prazo máximo de trinta dias.

Artigo 33.º

(Funcionamento)

1. O Conselho de Jurisdição e Disciplina reunirá sempre que convocado pelo Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento dos órgãos sociais.

2. O Conselho de Jurisdição e Disciplina só poderá validamente deliberar desde que estejam presentes a maioria dos seus elementos.

3. As deliberações são tomadas por maioria simples dos elementos presentes tendo o Presidente o voto de qualidade, em caso de desempate.

SECÇÃO V

Conselho Fiscal

Artigo 34.º

(Composição)

1. O Conselho Fiscal é composto por um Presidente e dois Vogais, eleitos entre os membros efectivos no pleno gozo dos seus direitos sociais.

2. Verificando-se o impedimento do Presidente, as suas funções passam a ser asseguradas pelos Vogais, seguindo-se a ordem da respectiva eleição.

Artigo 35.º

(Competência)

1. Compete ao Conselho Fiscal:

a) Velar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias e regulamentares;

b) Dar parecer sobre o relatório, balanço e contas anuais do Conselho Executivo e orçamentos suplementares;

c) Examinar, sempre que entenda, a escrita da CONFAP e os serviços de tesouraria;

d) Solicitar reuniões de trabalho com o Conselho Executivo;

e) Emitir parecer sobre qualquer assunto proposto pelo Conselho Executivo e relativo à gestão financeira da CONFAP;

f) Pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pelos órgãos sociais;

g) Solicitar a convocação da Assembleia-geral nos termos estatutários, nomeadamente sempre que se verificar a existência de abusos ou irregularidades graves em matéria de ordem económica ou financeira;

h) Dar parecer sobre o balancete trimestral bem como outro assunto de ordem económica, quando solicitado;

i) Elaborar o seu próprio regimento;

j) Exercer todas as demais atribuições que lhe sejam cometidas pela lei ou pelos estatutos;

k) Proceder disciplinarmente contra aos seus membros, representantes ou mandatados, por proposta de qualquer dos seus elementos e decisão maioritária.

2. No exercício das suas competências pode solicitar, a qualquer dos órgãos sociais, as informações que entenda necessárias.

Artigo 36.º

(Funcionamento)

1. O Conselho Fiscal reunirá:

a) Ordinariamente uma vez por trimestre, e sempre que o desempenho das sua funções o exigir;

b) Extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento dos órgãos sociais;

c) Obrigatoriamente, para emitir o parecer a que se refere a alínea b) do número antecedente.

2. O Conselho Fiscal só poderá validamente deliberar desde que estejam presentes a maioria dos seus membros.

3. As deliberações são tomadas por maioria simples dos elementos presentes, tendo o Presidente voto de qualidade, em caso de desempate.

SECÇÃO VI

Conselho Geral

Artigo 37.º

(Natureza)

1. O Conselho Geral é um órgão de consulta, convocado pelo Conselho Executivo, que deve pronunciar-se sobre os assuntos que lhe forem submetidos, bem como apresentar, por sua iniciativa, recomendações, sugestões e pareceres quer da política educativa, quer do funcionamento da CONFAP.

2. Os pareceres do Conselho Geral não têm força vinculativa, excepto no disposto na alínea c) do artigo 40.º.

Artigo 38.º

(Composição)

O Conselho Geral tem a seguinte composição:

a) Presidentes das federações concelhias ou interconcelhias;

b) Presidentes dos órgãos sociais da CONFAP;

c) Presidentes das federações distritais/regionais;

d) Membros individuais do Conselho Executivo;

e) Os coordenadores da estrutura de apoio indicada no número 2, do art.º 4.º, destes estatutos;

f) Os membros que forem convidados pelo Conselho Executivo, designadamente sócios honorários, antigos membros relevantes do MAP e gestores de projecto.

Artigo 39.º

(Funcionamento)

1. O Conselho Geral reúne ordinariamente no primeiro mês de cada ano lectivo, e extraordinariamente por iniciativa do Presidente do Conselho Executivo, por deliberação do Conselho Executivo ou por requerimento fundamentado de um terço dos membros previstos na alínea a) do artigo anterior.

2. A convocatória é da responsabilidade do Conselho Executivo.

3. As sessões das reuniões do Conselho Geral são dirigidas pelo Presidente do Executivo ou, na sua ausência, por quem este designar.

4. As deliberações são tomadas por maioria simples dos elementos presentes tendo o Presidente voto de qualidade.

Artigo 40.º

(Competência)

Compete ao Conselho Geral:

a) Contribuir com pareceres ou deliberações que possam assistir ao Conselho Executivo a tomada de posições públicas, de forma a traduzir os objectivos do Movimento Associativo de Pais e Encarregados de Educação;

b) Perspectivar sobre as questões estruturais do sistema educativo e apresentar sugestões de matérias que contribuam de forma decisiva para o sucesso dos jovens, não só na escola, mas também na vida através da escola;

c) Solicitar ao Presidente da Mesa, sob proposta fundamentada, a convocação da Assembleia-geral.

CAPÍTULO IV

REGIME FINANCEIRO

Artigo 41.º

(Exercício)

O ano social da CONFAP corresponde ao ano civil.

Artigo 42.º

(Receitas)

Constituem receitas da CONFAP:

a) As quotizações e demais prestações a que os associados se obriguem;

b) Os rendimentos dos bens próprios e de fundos capitalizados;

c) O produto de subscrições, serviços prestados e o das suas actividades;

d) Os valores, que por força da lei, regulamento ou disposição contratual ou administrativa, lhe sejam atribuídos;

e) Doações, legados ou outros donativos de pessoas singulares e colectivas;

f) Quaisquer outros não impedidos por lei nem contrários aos presentes estatutos.

Artigo 43.º

(Despesas)

Constituem despesas da CONFAP:

a) Os pagamentos relativos a pessoal, material, serviços e outros encargos administrativos necessários ao funcionamento e execução das suas atribuições estatutárias, desde que orçamentalmente previstos e autorizados;

b) Os pagamentos respeitantes a subsídios, comparticipações ou outros encargos resultantes de iniciativas próprias ou em ligação com outras entidades, públicas ou privadas, de acordo com os seus objectivos.

c) O financiamento das estruturas referidas no artigo 4.º.

d) O financiamento de despesas efectuadas pelos delegados dos associados pela participação nas Assembleias-Gerais, cuja comparticipação deverá ser motivo das propostas orçamentais da CONFAP;

e) O financiamento das despesas aos membros do Conselho Geral.

f) O financiamento das actividades das federações regionais/distritais que nas suas actividades de dinamização, ou outras relacionadas com a sua intervenção junto do movimento associativo de pais, previamente submetidas e aprovadas pelo Conselho Executivo.

Artigo 44.º

(Orçamentos)

Os orçamentos suplementares que se mostrem indispensáveis carecem do parecer do Conselho Fiscal para aprovação em Assembleia-geral.

Artigo 45.º

(Quotizações)

1. O valor da quota anual a satisfazer pelos membros efectivos será periodicamente fixado pela Assembleia-geral, mediante proposta do Conselho Executivo, nos termos estatutários e em função das necessidades orçamentais.

§ Estão isentos de quotização os membros que tenham participado na assembleia-geral ordinária do ano a que a mesma se refere.

2. As quotas têm que ser pagas até ao final de cada ano civil.

3. No ano de admissão de novos membros efectivos, as respectivas quotas serão suportadas pela CONFAP.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 46.º

(Actas)

Das reuniões de qualquer órgão social da CONFAP ou comissão especializada é sempre lavrada acta em livro próprio, ou em dossier organizado.

Artigo 47.º

(Recursos)

Sem prejuízo do estipulado nos presentes estatutos, caberá sempre recurso para a Assembleia-geral, em última instância, das decisões dos outros órgãos sociais, para além das da própria mesa.

Artigo 48.º

(Insígnias e marcas)

O Conselho Executivo elaborará regulamentação específica, a submeter à apreciação da Assembleia-geral, onde conste a descrição e a utilização das insígnias da CONFAP (emblema e bandeira) e das marcas distintivas (carimbo, timbre e selo branco).

Artigo 49º

(Extinção)

1. Em caso de extinção da CONFAP, existindo bens que lhe tenham sido doados ou deixados com qualquer encargo ou que estejam afectados a um certo fim, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, dos liquidatários, de qualquer associado ou interessado, ou ainda de herdeiros de doadores ou do autor da deixa testamentária, atribuirá com o mesmo encargo ou afectação, a outra pessoa colectiva.

2. Relativamente aos restantes bens a Assembleia-Geral que delibere a extinção da CONFAP, nos termos da alínea b) do artigo 25º, decidirá sobre a forma e prazo da liquidação, bem como o destino a dar aos bens que constituem o seu património.

3. Na mesma reunião será designada uma comissão liquidatária que passará a representar a CONFAP em todos os actos exigidos pela extinção.

Artigo 50.º

(Começo de vigência)

1. Os presentes estatutos entram em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pela Assembleia-geral da CONFAP.

2. Para efeito de validade do ponto um, a Assembleia-geral tem de aprovar em minuta a parte da acta correspondente à alteração estatutária.

3. No entanto, os estatutos não produzem efeitos em relação a terceiros enquanto não forem publicados nos termos da lei, devendo essa publicação ser requerida no prazo máximo de trinta dias após a realização da Assembleia.

Artigo 51.º

(Cessação da vigência)

Ficam revogadas todas as disposições ou normas que contrariem o estabelecido nos presentes estatutos.

CAPITULO VI

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 52.º

(Efeitos de mandatos anteriores)

Mantêm-se em actividade, até ao final dos respectivos mandatos, os órgãos sociais em exercício à data de entrada em vigor destes estatutos.

Artigo 53.º

(Revisão dos estatutos)

Os presentes estatutos não podem ser revistos antes de decorrido um ano sobre a data da sua publicação.

Artigo 54.º

(Casos omissos)

Aos casos omissos nos presentes estatutos, sem prejuízo de usos, costumes ou acordos que sejam mais favoráveis, aplicar-se-á o estabelecido na lei.

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