Descentralização da Educação

Em reunião dos Presidentes dos Conselhos Gerais, dos Directores, dos representantes da FAP – Federação das Associações de Pais de Matosinhos e do representante do pessoal não docente das escolas secundárias realizada em Dezembro de 2014, foi decidido questionar os Conselhos Gerais dos AE/E quanto à disponibilidade do AE/E para participar num processo de construção de uma proposta do concelho sobre o processo a elaborar por um grupo de trabalho coordenado pela autarquia e integrando 2 directores, 2 presidentes dos Conselhos Gerais, 2 representantes da FAP Matosinhos e 1 representantes do pessoal não docente;

Na sequência desta decisão os Conselhos Gerais pronunciaram-se da seguinte forma:

  • 8 Conselhos Gerais pronunciaram-se favoravelmente;
  • 3 Conselhos Gerais pronunciaram-se desfavoravelmente;
  • 1 Conselho Geral não se pronunciou;

Tendo por base esta posição, numa reunião realizada no dia 7 de Janeiro com os Presidentes dos Conselhos Gerais e os Directores dos AE/E que responderam positivamente e com os representantes da FAP – Federação das Associações de Pais de Matosinhos e do pessoal não docente das escolas secundárias foi constituído o referido grupo de trabalho;

No sentido de dar cumprimento à sua missão o grupo de trabalho reuniu nos dias 16, 23 e 30 de Janeiro e 6 e 13 de Fevereiro, tendo realizado as seguintes tarefas:

  • Elaboração de proposta de constituição do CME – Conselho Municipal de Educação, nos seguintes termos:
  1. 1 Representante do Ministério da Educação
  2. 3 Representantes da Câmara Municipal – presidente da Câmara, presidente da Assembleia Municipal e vereador da Educação da Câmara Municipal
  3. 1 Representante das Uniões de Freguesia
  4. Todos os directores dos AE/ES
  5. Todos os presidentes dos Conselhos Gerais
  6. 2 Encarregados de educação designados pela FAP Matosinhos
  7. 1 Representantes do IEFP
  8. 1 Representante ensino básico e secundário privado
  9. 1 Representante do ensino superior público
  10. 1 Representante do ensino superior privado

Proposta deMatriz de responsabilidades

A proposta foi elaborada tendo como referência o documento do MEC;

Foi acrescentada à proposta uma coluna para as responsabilidades a atribuir ao CME;

Foram consideradas como responsabilidade dos AE/E todas as que actualmente já eram suas;

Mantiveram-se no MEC todas as que eram do MEC na sua proposta;

Reformularam-se algumas responsabilidades que constavam da proposta do MEC procurando torna-las mais claras, acrescentaram-se novas responsabilidades, eliminaram-se outras e definindo para cada caso o respectivo responsável entre o AE/E, o CME a CM e o MEC;

Esta proposta foi enviada a todos os directores e presidentes dos Gerais, independentemente da posição do AE/E sobre esta fase de trabalho, conforme tinha sido combinado;

De igual modo, enviamos a proposta de Matriz de responsabilidades elaborada pelo grupo de trabalho à equipa governamental para apreciação.

Análise da proposta de minuta de “Contrato interadministrativo de delegação de competências – Contrato de Educação e Formação Municipal”, identificando os aspectos que no seu âmbito tinham que ser clarificados e/ou rectificados.

Os presidentes dos Gerais e os Directores foram sendo informados da evolução do processo de trabalho realizado pelo grupo;

Principais alterações à minuta de contrato negociadas com a equipa governamental e para definir a metodologia.

  • Definição do compromisso de participação das autarquias na eventual revisão dos rácios de afectação de pessoal;Consideração como referência para o financiamento das AECs do número de alunos inscritos no final do º período lectivo;
  • Revisão da fórmula de financiamento para despesas correntes:
  • Definição de uma parcela de custos fixos – blocos C e D do Orçamento relativamente aos quais o Ministério transfere para a autarquia a verba efectivamente gasta nestas rúbricas;
  • Consideração do indicador turma ou aluno (preferíamos a turma) para as outras rúbricas – A e B do Orçamento;
  • Garantia de que as despesas que actualmente têm vindo a ser financiadas por fundos comunitários serão asseguradas pelo MEC quando essa fonte de financiamento deixar de existir;

Reformulação da proposta de financiamento para investimento nos seguintes termos:

  • Transferência de uma verba de cerca de 000,00€/ano para a conservação dos edifícios escolares das ES Abel Salazar, ES S. Hora e ES Boa Nova;
  • Inclusão, em sede de regulamento do quadro comunitário 2020, de uma cláusula de prioridade para a candidatura à requalificação dos edifícios das ES Abel Salazar e ES Boa Nova, assegurando o MEC a parte correspondente à contrapartida nacional no investimento;
  • Transferência de uma verba de cerca de 34.000,00€/ano para investimento em equipamento

No dia 11 de Fevereiro realizamos mais uma reunião de trabalho com a equipa governamental na qual participaram:

  • Vereador da Educação
  • Chefe da Divisão de Educação
  • Assessora do Presidente
  • Diretores do AE Fernando Pinto de Oliveira e da ES G. Zarco – como elementos do grupo de trabalho

Da reunião resultaram os seguintes entendimentos:

Alteração da obrigatoriedade dos AE/E assinarem contrato de autonomia no 1º ano de vigência do contrato, passando essa condição a observar-se durante o período do contrato – 4 anos mais o resto deste;

  • Alteração legislativa ao Decreto-Lei n.º7/2003, de 15 de janeiro, que regulamenta as competências, composição e funcionamento do CME – Conselho Municipal de Educação quanto:
    1. Composição – passando este a integrar todos os diretores dos AE/E. Saliento que neste âmbito apresentamos proposta no sentido de o CME integrar os presidentes dos Conselhos Gerais, tendo a equipa referido que essa possibilidade estava já considerada n.º3 do artigo º. Esta situação ficou de ser aprofundada pelas partes;
    2. Previsão de normas específicas para os CME dos municípios envolvidos no processo, conferindo caráter vinculativo às suas deliberações nos termos estabelecidos na Matriz de responsabilidades;
    3. Possibilidade, para os mesmos municípios, de ser constituída uma comissão permanente para dar operacionalidade às suas deliberações.
    4. Previsão, no âmbito do pessoal não docente, de uma verba para a contratação de técnicos superiores – psicólogos – para as unidades orgânicas que não estão dotadas desses técnicos;
  • Alteração da designação de “PEEM – Plano Estratégico Educativo Municipal” para “PEM – Projeto Educativo Municipal”;
  • Consideração de uma cláusula para situações de eventual incumprimento do contrato por parte do MEC;
  • Clarificação quanto à responsabilidade do MEC pela contratação de assistentes operacionais para apoio aos alunos da Educação Pré-escolar, do º, 2.º e 3.º Ciclos e do Ensino Secundário com NEE não integrados em UEE
  • Unidades de Ensino Estruturado ou UAE – Unidades de Apoio

Neste âmbito a autarquia manifestou-se disponível para satisfazer as necessidades identificadas pelo MEC para cada ano lectivo, mediante autorização e financiamento do MEC, por adenda ao contrato;

Publicação da Portaria que estabelece os rácios de afectação de pessoal não docente (já publicada).

Neste momento estamos a fazer a análise dos novos rácios definidos e a verificar as suas consequências em cada unidade orgânica; 

   EXPETATIVA DE EVOLUÇÃO

Da parte da equipa governamental aguardamos:

  • Que os entendimentos resultantes da última ronda negocial se concretizem numa nova proposta de minuta de contrato que será enviada aos AE/E para o processo de discussão interna;
  • Que o MEC se pronuncie em relação à proposta de Matriz de responsabilidades que apresentamos;
  • Que o MEC proceda ao levantamento dos compromissos assumidos anual ou plurianualmente pelos AE/E para que sejam garantidos no âmbito do processo de

Da parte dos AE/E aguardamos:

  • Que os AE/E nos confirmem os valores que constam do anexo relativo ao orçamento.

Neste sentido iremos solicitar aos AE/E que nos sejam enviadas as propostas de orçamento que foram apresentadas para o ano em curso;

  • Que em cada AE/E desenvolva, de acordo com a dinâmica que considerarem adequada, um processo de discussão dos documentos e que nos sejam presentes as respectivas propostas de alteração;
  • Que em cada AE/E, com base nestes documentos, o Conselho Geral se pronuncie sobre o processo;
  • Propomos que esta decisão seja tomada até ao dia 6 de Março (pode ser alargado até 13 de Março caso a nova minuta de contrato e a posição do MEC sobre a matriz não nos cheguem até dia ao dia 23 de Fevereiro).

Outras acções a desenvolver no contexto da autarquia:

  • Apresentação da proposta ao CME – Conselho Municipal de Educação para recolher parecer;
  • Apresentação da proposta à Câmara Municipal para deliberação;
  • Apresentação da proposta à Assembleia Municipal para deliberação.
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