Estatutos

FAPMATOSINHOS – FEDERAÇÃO CONCELHIA DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS DE MATOSINHOS

(Alteração dos Estatutos do Núcleo das Associações de Pais de Matosinhos)

Estatutos

Capitulo I

 Artigo 1.º (Denominação)

A FAPMATOSINHOS – Federação Concelhia das Associações de Pais de Matosinhos, constituída em 28 de Novembro de 2003, adiante designada por FAPMATOSINHOS, é uma associação constituída por tempo indeterminado.

 Artigo 2.º (Sede)

A FAPMATOSINHOS tem a sua sede no concelho de Matosinhos.

 Artigo 3.º (Natureza e Âmbito)

1- A FAPMATOSINHOS é uma associação de direito privado e interesse público, sem fins lucrativos e independente de qualquer ideologia, politica ou religiosa, respeitando as diversas correntes de opinião e de direito, em especial no que concerne à educação, juventude, ciência e

2- A FAPMATOSINHOS abrange as Associações de Pais e Encarregados de Educação de estabelecimentos de ensino pré-escolar, básico e secundário, oficial, particular ou cooperativo, legalmente constituídas e rege-se pela lei e pelos presentes estatutos e demais regulamentos aprovados em Assembleia-Geral.

 Artigo 4.º (Fins)

A FAPMATOSINHOS tem por fim criar condições  para a constituição de Associações  de Pais e Encarregados de Educação, bem como apoiar, dinamizar, congregar e representar os seus associados a nível concelhio, distrital e/ou regional, nacional e internacional.

 Artigo 5.º (Objectivos)

A FAPMATOSINHOS tem por objectivo:

1- Representar os seus associados, sempre no respeito pela autonomia de cada

2- Incentivar a criação e dinamização das Associações de Pais e Encarregados de Educação, através de acções junto destas, sensibilizando-as para uma participação qualitativa e dignificante no Movimento Associativo de Pais e na Educação.

3- Intervir, como parceiro social, junto das autoridades, das autarquias e demais instituições, de modo a possibilitar o exercício dos direitos e facilitar o cumprimento dos deveres que cabem aos Pais e Encarregados de Educação.

4- Intervir no sentido de defender os interesses dos filhos e educandos, fomentando a colaboração permanente entre todas as estruturas intervenientes no processo

5- Pugnar pela igualdade de oportunidades no acesso ao ensino e aprendizagem, defendendo a autonomia da Escola e a co-responsabilização dos pais e encarregados de educação na sua gestão.

6- Participar e Contribuir activamente na definição de uma politica de educação e juventude, de acordo com o consagrado na Constituição da Republica

7- Promover o esclarecimento e incentivar à formação dos Pais e Encarregados de Educação, enquanto membros da comunidade

8- Fomentar iniciativas de carácter pedagógico, cultural e social, quer no âmbito do Movimento Associativo de Pais, quer no âmbito das actividades de tempos

9- Criar condições para a celebração de parcerias de âmbito cultural, cientifico, desportivo, profissional e

10- Fomentar a partilha de experiencias e intercambio no Movimento Associativo de

11- Ser “fiel depositaria”, quando assim determinado pelo associado, da herança documental, honorifica e outra, aquando da sua extinção.

 Capitulo II

Das Associadas

Artigo 6.º (Qualidade)

1- A FAPMATOSINHOS tem duas categorias de associados:

  1. Efectivos;
  2. Honorários.

2- São associados efectivos as Associações de Pais e Encarregados de Educação.

3- São associados  honorários as pessoas  singulares ou  colectivas que tenham tido  participação  ou colaboração relevante no Movimento Associativo de Pais ou no sistema educativo.

 Artigo 7.º (Admissão)

As Associações de Pais e Encarregados de Educação legalmente constituídas que queiram associar-se na FAPMATOSINHOS deverão solicita-lo por escrito, anexando os respectivos estatutos e documento comprovativo da eleição e tomada de posse dos respectivos órgãos.

A admissão é da competência do Conselho Executivo, podendo haver recurso para a Assembleia-Geral, em caso de recusa do pedido.

 Artigo 8.º (Designação dos associados honorários)

Compete à Assembleia-Geral atribuir a qualidade de associado honorário, sob proposta devidamente fundamentada do Conselho Executivo ou de qualquer associado efectivo no pleno gozo dos seus direitos.

 Artigo 9.º (Direitos)

 1- São direitos dos associados efectivos:

  1. Participar nas Assembleias-Gerais, nos debates e votações, podendo propor alterações ao estatutos, apresentar propostas, moções e requerimentos, recomendações e pedidos de esclarecimento ao Conselho Executivo, veiculados pela Mesa da Assembleia Geral, bem como apresentar reclamações, protestos e declarações de voto;
  2. Eleger e ser eleito para os órgãos da FAPMATOSINHOS;
  3. Requerer aos órgãos competentes da FAPMATOSINHOS a consulta das contas e dos registos no período decorrente da data da convocatória até à realização da correspondente Assembleia-Geral;
  4. Requerer certidão das actas dos Órgãos da FAPMATOSINHOS;
  5. Ser representado, quer pela FAPMATOSINHOS, quer por outras organizações de que esta faça parte.

2- São direitos dos associados honorários:

  1. Participar nas Assembleias-Gerais sem direito a voto;
  2. Ser informado das actividades da FAPMATOSINHOS

 Artigo 10.º (Deveres)

 1- São deveres dos associados efectivos:

  1.  Cumprir as disposições estatutárias e regulamentares;
  2. Fazer prova anual de actividade pela entrega da acta de eleição e de tomada de posse dos seus órgãos até 31 de Dezembro do ano lectivo em curso;
  3. Colaborar com a FAPMATOSINHOS contribuindo para a realização dos seus objectivos e prestígio da sua actuação;
  4. Cumprir as resoluções dos órgãos da FAPMATOSINHOS;
  5. Pagar a quotização aprovada em Assembleia-Geral;
  6. Emitir declaração comprovativa da qualidade do seu associado para efeito de candidatura aos órgãos da FAPMATOSINHOS;
  7. Comparecer ás sessões da Assembleia-Geral e ás reuniões das comissões que integrem, contribuindo pela diligencia para o prestigio dos trabalhos, participar nas votações, respeitar a dignidade deste órgão e dos seus membros, observando a ordem e a disciplina e acatar as indicações do Presidente da Mesa da Assembleia-Geral.

2- São deveres dos membros eleitos para os órgãos da FAPMATOSINHOS:

  1.  Exercer com lealdade e zelo os cargos para que forem eleitos;
  2. Não cessar a actividade nos órgãos sem prévia participação fundamentada e por escrito ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral;
  3. Não utilizar as actividades e meios da FAPMATOSINHOS em benefício

 Artigo 11.º (Demissão)

1- Perdem a qualidade de associados, as Associações de Pais que se dissolverem ou se extinguirem ou ainda que voluntariamente se demitam, após comunicação por escrito ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral.

2- No acto de cessação da qualidade acima referida, pode o associado solicitar à FAPMATOSINHOS, que esta seja “fiel depositária” da sua herança documental e honorífica.

 Artigo 12.º (Sanções)

1- Constitui infracção disciplinar punível com as sanções estabelecidas no presente artigo a violação, ainda que meramente culposa, dos seus deveres estatutários.

2- O incumprimento das normas constantes dos presentes estatutos implica a aplicação de sanções que podem ir desde a advertência à perda imediata dos direitos estatutários. A aplicação de qualquer sanção obedece à criação de uma comissão constituída pelo Presidente do Conselho Executivo mais um elemento de cada um dos outros órgãos da Federação, que depois de analisar o grau de incumprimento, proporá à assembleia geral a pena a aplicar.

Capitulo III Dos órgãos

Artigo 13.º (Órgãos)

 1- São órgãos da FAPMATOSINHOS:

  1.  A Assembleia-Geral;
  2. O Conselho Executivo;
  3. O Conselho Fiscal;

2- Os órgãos da FAPMATOSINHOS são eleitos em Assembleia-Geral, cuja convocatória referirá expressamente o acto eleitoral

3- Os exercícios dos cargos nos órgãos da FAPMATOSINHOS não são remunerados

4- Os membros dos órgãos da FAPMATOSINHOS podem ser ressarcidos das despesas suportadas no exercício da respectiva função.

5- Em caso de alteração superveniente da circunstanciam da perda de qualidade de membro associado com filhos ou educandos a frequentar estabelecimentos de educação pré-escolar, do ensino básico ou secundário, os membros dos órgãos da FAPMATOSINHOS completam os mandatos para os quais foram legitimamente eleitos.

 Artigo 14.º (Responsabilização)

Os membros dos órgãos da FAPMATOSINHOS são solidariamente responsáveis pelas deliberações do órgão a que pertencem, excepto se vencidos na deliberação tomada e fizeram registo da respectiva declaração de voto na acta.

Artigo 15.º (da Assembleia-Geral)

Compete à Assembleia-Geral da FAPMATOSINHOS, nos termos da lei e dos estatutos, deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições dos outros órgãos e, em especial:

  1.  Aprovar as linhas fundamentais e estratégicas da FAPMATOSINHOS e zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e dos regulamentos;
  2. Eleger e destituir, por votação secreta, os membros dos órgãos da FAPMATOSINHOS;
  3. Discutir e aprovar os relatórios e contas do Conselho Executivo, bem como apreciar o parecer do Conselho
  4. Deliberar sobre  a  alteração  dos  estatutos  e  regulamentos  em  Assembleia-Geral  expressamente convocada para este efeito;
  5. Apreciar e votar os recursos que lhe forem interpostos por qualquer dos membros dos órgãos e associados da FAPMATOSINHOS;
  6. Fixar o montante da quota anual sob proposta do Conselho Executivo;
  7. Deliberar sobre a atribuição da categoria de associado honorário;
  8. Deliberar sobre a dissolução e liquidação da FAPMATOSINHOS;
  9. Votar as propostas do Conselho Executivo sobre a adesão ou demissão da FAPMATOSINHOS a organizações nacionais e internacionais.

 Artigo 16.º (Mesa da Assembleia-Geral)

1- A mesa  da  Assembleia-Geral  é  composta  por  um  Presidente  e  dois  Secretários,  designados, respectivamente primeiro e segundo secretário.

 2- Compete ao Presidente da Mesa:

  1. Convocar a Assembleia-Geral, estabelecer a ordem de trabalhos e coordenar a respectiva sessão;
  2. Exercer as competências que lhe sejam conferidas por lei ou por deliberações da Assembleia-Geral;
  3. Empossar os membros eleitos para os órgãos da FAPMATOSINHOS;
  4. Assinar os termos de abertura, de encerramento e rubricar as respectivas folhas de actas;
  5. Verificar, juntamente com os demais membros da Mesa da Assembleia-Geral, a regularidade das listas concorrentes ao acto eleitoral e a elegibilidade dos candidatos;
  6. Disponibilizar a minuta da acta da sessão por intermédio de meios de transmissão electrónica e, em caso excepcional por outro meio quando solicitado, no prazo de 30 dias após a dita sessão;

3- Compete aos Secretários:

  1. Lavrar as actas;
  2. Preparar todo o expediente da Mesa e dar-lhe seguimento;
  3. Substituir o Presidente da Mesa no seu

4- Na falta de um ou ambos os secretários, compete ao Presidente da Mesa designar, de entre os membros da Assembleia-Geral, os respectivos substitutos.

5- Na ausência de todos os membros da Mesa, a Assembleia designa, de entre os associados presentes, os elementos para integrara Mesa, os quais cessarão as suas funções no termo da mesma

 Artigo 17.º (Funcionamento)

 1- A Assembleia reunirá:

  1.  Ordinariamente, uma vez por ano no mês de Janeiro, para apreciar e votar os relatórios e contas do Conselho Executivo e apreciar o parecer do Conselho Fiscal;
  2. De dois em dois anos, durante o mês de Janeiro, para a eleição dos órgãos da FAPMATOSINHOS;
  3. Por razões de funcionalidade podem as assembleias referidas nas duas alíneas anteriores coincidirem no
  4. Extraordinariamente, por iniciativa do Presidente da Mesa da Assembleia-Geral, por proposta do Conselho executivo ou do Conselho Fiscal, ou, ainda, sob requerimento de um grupo de 10% dos associados efectivos no pleno gozo dos seus direitos;

2- Quando a requerimento de um grupo de associados, deverá indicar expressamente o objectivo da assembleia e o seu funcionamento implica a presença de pelo menos ¾ dos

3- A convocatória será enviada preferencialmente por intermédio de meios electrónicos, devendo ainda ser publicitada na pagina da FAPMATOSINHOS na

4- A convocatória será feita com a antecedência mínima de dez (10) dias, na qual se indicará o dia, a hora e local da Assembleia-Geral, bem como a respectiva ordem de trabalhos.

5- A Assembleia-Geral só se poderá iniciar à hora marcada desde que estejam presentes, pelo menos, metade mais um do número total de associados efectivos no pleno gozo dos seus direitos.

6- Não se verificando as presenças referidas no número anterior, a Assembleia-Geral funcionará trinta minutos depois da hora marcada com qualquer número de associados, desde que tal conste da convocatória.

7- As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos, cabendo um voto a cada associado efectivo, no pleno gozo dos seus direitos.

8- As deliberações eleitorais e as relativas à apreciação de recurso disciplinar, destituição dos eleitos dos órgãos federativos serão sempre tomadas por votação

9- Para a revisão dos estatutos serão necessários os votos favoráveis de ¾ dos associados efectivos presentes.

 Artigo 18.º (Do Conselho Executivo)

1- O Conselho Executivo é o órgão de gestão da FAPMATOSINHOS, sendo constituído por:

  1.  Um presidente, um vice-presidente, um tesoureiro, um secretario e um
  2. O Conselho Executivo pode ter um numero de suplentes que será no mínimo e dois e no máximo de quatro.

2- O Conselho Executivo reunirá, pelo menos, uma vez por mês e as suas deliberações serão tomadas por maioria, cabendo ao Presidente (ou seu substituto) voto de qualidade, em caso de empate.

3- Podem participar nas reuniões do Conselho Executivo, sem direito a voto, os demais membros dos outros órgãos sociais.

4- Compete ao Conselho Executivo:

  1. Cumprir a lei, os estatutos e as deliberações da Assembleia-Geral;
  2. Elaborar o Plano de Actividades, o Orçamento e os Relatórios anuais;
  3. Admitir associados;
  4. Executar as  actividades  da  FAPMATOSINHOS,  de  acordo  com  as  linhas  gerais  definidas  pela Assembleia-Geral;
  5. Propor à Assembleia-Geral a atribuição da qualidade de associado honorário;
  6. Representar a FAPMATOSINHOS em juízo e fora dele.

 Artigo 19.º (Do Conselho Fiscal)

  1- O Conselho Fiscal é constituído por um Presidente e dois Secretários, designados, respectivamente primeiro e segundo secretário.

2- Verificando-se o impedimento do presidente, as funções passam a ser asseguradas pelo primeiro secretário.

3- Compete ao Conselho Fiscal:

  1. Emitir parecer sobre o Relatório e Contas;
  2. Verificar a legalidade dos movimentos contabilísticos.

4- O Conselho Fiscal reunirá ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente a pedido de qualquer dos seus membros, do Presidente da Mesa da Assembleia-Geral ou do Conselho Executivo.

5- As deliberações serão tomadas por maioria, cabendo ao Presidente, em caso de empate, voto de qualidade.

Artigo 20.º (do Conselho Consultivo)

1- O Conselho Consultivo é constituído pelos Presidentes, em exercício, das Direções e das Mesas das Assembleias-Gerais das Associações de Pais de Matosinhos que sejam associadas da FAPMATOSINHOS.

2- O Conselho Consultivo é convocado e presidido pelo Presidente da Mesa da Assembleia-Geral da FAPMATOSINHOS.

3- O Conselho Consultivo reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente a pedido do Conselho Executivo da FAPMATOSINHOS e ou do Presidente da Mesa da Assembleia-Geral da FAPMATOSINHOS.

 Artigo 21.º (Eleições)

1- Os órgãos da FAPMATOSINHOS serão eleitos para um mandato de dois anos, por escrutínio directo, numa base de um Associado um voto, em Assembleia-Geral eleitoral, que deve realizar-se durante o mês de Janeiro, que será convocada com a antecedência mínima de dez dias

  1. A convocatória, da competência do Presidente da Mesa da Assembleia-Geral, é publicada no sitio da Internet da FAPMATOSINHOS e afixada na sede, constando o dia, o local e a hora da Assembleia-Geral eleitoral e a data limite para apresentação das candidaturas e sendo enviada aos associados pela via mais
  2. A organização do processo eleitoral compete à Mesa da Assembleia-Geral, que funcionará como Comissão Eleitoral.
  3. O caderno eleitoral é constituído pelos associados que a 31 de Dezembro ao ano imediatamente anterior ao dia da Assembleia-Geral eleitoral, se encontrem no pleno gozo dos seus direitos estatutários, e deve ser afixado na sede da FAPMATOSINHOS, aquando do envio da convocatória para a Assembleia-Geral.
  4. Qualquer associado no pleno gozo dos seus direitos poderá reclamar para a Comissão Eleitoral, devendo-o fazer por escrito até quarenta e oito horas antes do acto eleitoral.
  5. Os candidatos a membros dos órgãos da FAPMATOSINHOS terão de ser Pais ou Encarregados de Educação com filhos ou educandos a frequentar estabelecimentos de educação pré-escolar, do ensino básico ou secundário e que sejam associados efectivos da Associação de Pais do Concelho de Matosinhos.
  6. Os candidatos terão que apresentar termo de aceitação de candidatura, impresso que será disponibilizado pela FAPMATOSINHOS.
  7. A apresentação das candidaturas consistirá na entrega até quatro dias antes do acto eleitoral, de uma lista contendo os candidatos componentes, devendo ser anexada o termo de aceitação de candidatura individual, o respectivo Plano de Actividades e uma proposta de Orçamento.
  8. Nenhum membro de um associado poderá ser candidato em mais do que uma lista

2- Os órgãos cessantes continuarão em funções até à tomada de posse dos eleitos, que poderá ocorrer no fim do acto eleitoral ou até 15 dias após a eleição.

 Artigo 22.º (Destituição)

1- Os membros dos órgãos da FAPMATOSINHOS podem ser destituídos quando ocorra motivo grave, fundamentado ou que prejudique gravemente a imagem da FAPMATOSINHOS.

2- A destituição, nos termos do número anterior, só poderá ter lugar em Assembleia-Geral expressamente convocada para o Esta deliberação necessita de obter o voto favorável de pelo menos três quartos dos membros efectivos presentes.

3- Se essa destituição implicar a perda de “quórum”, proceder-se-á à realização de novas eleições para o respectivo órgão, nos termos estatutários.

4- Havendo perda de “quórum” do Conselho Executivo, o Presidente da mesa da Assembleia-Geral designará imediatamente uma comissão administrativa, composta no mínimo por três elementos, a quem competirá a gestão corrente da FAPMATOSINHOS até à realização das eleições previstas no número anterior.

 Capitulo IV Regime Financeiro

Artigo 23.º (Receitas)

Além da quotização dos associados, as receitas da FAPMATOSINHOS compreendem doações, subvenções, subsídios e quaisquer outros fundos que eventualmente lhe sejam atribuídos.

Artigo 24.º (Quotizações)

1- A quota anual tem que ser paga até ao final do ano civil.

2-  No  ano  de  admissão  de  novos  associados  efectivos,  a  respectiva  quota  será  suportada  pela FAPMATOSINHOS.

Artigo 25.º (Exercício)

1- O ano de exercício da FAPMATOSINHOS corresponde ao ano civil.

2- As contas anuais devem reportar-se ao ano civil anterior.

 Artigo 26.º (Forma de Obrigar)

A FAPMATOSINHOS obriga-se com as assinaturas conjuntas de dois membros do Conselho Executivo, o Presidente e o Tesoureiro.

 Capitulo V Disposições Finais

Artigo 27.º (Actas)

Das reuniões de qualquer órgão da FAPMATOSINHOS é sempre lavrada acta, em livro próprio ou em dossier organizado.

 Artigo 28.º (Recursos)

Sem prejuízo do estipulado nos presentes estatutos, caberá recurso para a Assembleia-Geral, em última instância, das decisões dos órgãos federativos.

 Artigo 29.º (Dissolução e Liquidação)

A Assembleia-Geral que delibere a dissolução e liquidação da FAPMATOSINHOS, decidirá o prazo e a forma de dissolução e liquidação, bem como o destino a dar aos bens que constituam o seu património, devendo o mesmo ser doado a instituições sem fins lucrativos com sede no Concelho de Matosinhos.

 Artigo 30.º (Vigência)

1- Os presentes estatutos entram em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pela Assembleia-Geral.

2- Os órgãos da FAPMATOSINHOS em exercício de funções à data de entrada em vigor destes estatutos, cumprem os respectivos mandatos para os quais foram investidos.

 Artigo 31.º (Direito aplicável e casos omissos)

São ainda aplicáveis as normas do Código Civil e do Código de Processo Civil e nos casos omissos, aplicar-se-á, subsidiariamente, o Código do Procedimento Administrativo e o Código de Processo dos Tribunais Administrativos.

 

Aprovados em Assembleia-Geral de 10 de Dezembro de 2012.

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